Restritivas De Direito

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1o (VETADO) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. § 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o…

Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito penal São Paulo 01/2014 MAIK NATANAAN LEAL LIMA- RA: 0050039797- 4º SEM – B Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito…

Quem já não quis conseguir resultado rápido sem muito esforço? Uma dieta rápida, segura e eficaz, daquelas que prometem ótimos resultados em pouco tempo e com o mínimo de esforço. Esse é o sonho de 114 milhões de brasileiros (o equivalente a 60% da população), que sofrem de excesso de peso e obesidade, segundo dados do Ministério da Saúde. Bem, as dietas radicais, como as restritivas, por exemplo, são assim. Como o próprio nome diz, elas restringem do cardápio um dos grupos de…

19/10/13 A quantificação da pena em face das circunstâncias - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br A quantificação da pena em face das circunstâncias http://jus.com.br/artigos/5095 Publicado em 04/2004 Mário Helton Jorge (http://jus.com.br/947626-mario-helton-jorge/artigos) Sumário: I. Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE DISCIPLINA: Estatística e Probabilidade TÓPICO: Índices, Coeficientes e Taxas PROF:KHALIL 1) Considerando que em uma região: - População: 1.784.327 habitantes - Superfície: 137.420 km2 - Nascimentos em 1 ano: 42.327 nascidos vivos - Mortes em 1 ano: 16.230 óbitos Calcular: a) Coeficiente de natalidade e taxa de natalidade (por 1.000…

A economia da Europa ocidental A Europa: reúne importantes países desenvolvidos do planeta. O comercio externo sempre representou um aspecto importante da economia dos países da Europa ocidental, visto que, desde os processos nacionais de industrialização, ocorridos em meados do século XVIII e XIX, apresentam forte tendência á exportação de seus produtos manufaturados. Com a unificação econômica e política dos países europeus, levada adiante pela união européia, a participação dos…

FCJ- FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROFESSORES: KARINA CAMARGO BOARETTO E RODRIGO PRADO FERNANDES ACADÊMICAS: EVELIN DO NASCIMENTO, MARIANA MARIA WESTPHAL MAFRA E SHEILA KIESEWETTER 5º “B” NOTURNO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEITO São penas autônomas e substituem a pena privativa de liberdade por certas restrições e obrigações. Têm, portanto, caráter substitutivo, ou seja, não são previstas em abstrato no tipo penal, não podendo…

Pena restritiva de direitos. De caráter mais ressocializador que a pena restritiva de liberdade. A Pena restritiva de direitos PRD, possui os seguintes requisitos : Objetivos: Quantidade de pena aplicada > não deve ser superior a quatro anos independente se doloso ou culposo. Além disso caso em cometimento de concurso formal, material ou de crime continuado caso a pena imposto seja superior a quatro anos, Ex. 2 anos de detenção por um crime e 3 anos de detenção por outro crime,…

Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª) Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: ver súmulas 698, 718 e 719 do STF e 269 do STJ. 5ª) O juiz verificará se a pena privativa de liberdade pode ser…

liberdade; b. restritivas de direito( “restrição ao padrão de vida”- Ralf Dahrendorf )) c. multa. Espécies de penas restritivas de direitos: Artigo 43 do Código Penal e nova redação determinada pela Lei 9.714/98 prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; a. proibição do exercício de cargo; b. proibição do exercício de profissão; c. suspensão da habilitação para dirigir…