Restritiva

testador somente a elas se tenha limitado”. Como por exemplo, poderá otestador reconhecer filhos havidos fora do casamento (artigo 1.729, pú, cc) reabilitar o filho indigno (art 1.818, cc) instituir fundação (art. 62 cc), imposição de cláusulas restritivas se houver justacausa (artigo 1.848, cc), etc.Sim, conforme bem prevê o artigo 1.857, § 2º do código civil,contempla o direito não patrimonial, quando diz “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que…

PORTUGUES ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS ___________________________________________________________ Caderno de Exercícios Diga se a Oração Adjetiva é Restritiva ou Explicativa: 01 - Duro é o sofrimento que nasce do vício. 02 - A água, que é incolor, é indispensável. 03 - Comprei um papagaio que fala muito. 04 - Deus, que é o pai de todos, sabia da luta que ele tivera. 05 - As pessoas que fingem não são dignas de confiança. 06 - Há coisas que nos comovem. 07 - O vulcão, que parecia…

Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária;…

classificam em restritivas e explicativas. Classifique cada oração destacada e marque o item que possui a seqüência correta dessa classificação. I. O jovem que se esforça progride. II. O livro que li é muito bom. III. Teresa, que era personagem principal, morre no final da história. a) Restritiva — Explicativa — Explicativa b) Restritiva — Restritiva — Explicativa c) Explicativa — Restritiva — Restritiva d) Explicativa — Explicativa — Restritiva e) Restritiva — Explicativa…

culpado e condenado à pena de 05 anos de reclusão e por ser primário e de bons antecedentes foi à reprimenda diminuída perfazendo um total de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, não sendo a pena substituída por restritivas de direitos por expressa vedação legal (já declarada com inconstitucional), como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, assim prolatando o Douto Magistrado coator (cópia da sentença condenatória em anexo), senão vejamos: “Diante…

ESTUDO DIRIGIDO: DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1) Quais as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal? R: As penas restritivas são: prestações pecuniárias, perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades publicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana. 2) **Qual a principal característica das penas restritivas de direitos, comparando-as com as penas privativas de liberdade? R: Evitar a…

não são muitas as pessoas que andam de táxis em São Paulo. Para contrariar uma proposta da prefeitura que prevê redução de 30% da tarifa, na sexta-feira a noite, e no sábado. 3- Resposta letra b) 4- a) adjetiva explicativa b) adjetiva restritiva 5- a) o pai de Arturzinho/ função explicativa b) o pai de Arturzinho proibirá qualquer tipo de zoeira na casa. 6- Não, pois o texto se refere apenas os tipos de álcool que podem ser consumidos, exemplificando o destilado e o…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TEORIA DA PENA UNIDADE III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A…

aplicação da pena). Deve ser proporcional para a prevenção e retribuição. Com base nesse princípio o STF vinha permitindo restritiva de direitos para o tráfico. Se o caso concreto demonstrasse que a restritiva de direitos era suficiente para prevenir e retribuir, o STF concedia. Cuidado!!! A nova lei de drogas (lei 11. 343/06) veda expressamente as restritivas de direitos para traficantes. Com base nesse princípio também se extrai o princípio da suficiência das penas alternativas.

sentenciado é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.” II – Assunto: Execução Penal III - INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: Artigo 5°, incisos I, III, VI, “c”, e IX da Lei Complementar Estadual n° 988 de 9 de Janeiro de 2008. IV – Fundamentação jurídica A questão que envolve a possibilidade de haver conversão de uma pena restritiva de direito por…