Restituição De Pagamento Indevido Ipva

gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Complementarmente, essa Lei definiu que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao…

............................................................................. 9 2.3.1.3. Seguros com Vigência Inferior a 1 Ano ..................................................................... 9 2.3.1.4. Cancelamento da Apólice por Falta de Pagamento do Prêmio ou por Iniciativa do Segurado ...................................................................................................................... 9 2.3.2. Remanejamento de Bônus em Apólices Coletivas.................................

e um conjunto de normas especiais passou a regular as atividades dos banqueiros. A letra de Câmbio – antes um simples documento que provava o depósito, por parte das pessoas, de certa quantia em mãos de banqueiros, passou a servir de ordem de pagamento a terceiros. O processo de falência – se estruturou melhor e surgem as primeiras sociedades marítimas. Contrato de Câmbio Marítimo – dinheiro fornecido por uma pessoa para custear uma expedição marítima mediante juro elevado.…

exigir sua pretensão. Entre outros vários, são esses os motivos da propositura de ações antiexacionais, objeto do nosso estudo. 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS As ações antiexacionais têm por finalidade evitar que o sujeito passivo seja compelido ao pagamento de tributo ou penalidade, permitir que se pague um valor menor que o pretendido ou ainda permitir que o sujeito passivo receba de volta aquilo que pagou de forma indevida. O que o sujeito passivo busca é não pagar (ou pagar menos…

regaliana, proveniente da exploração dos direitos regalianos, privilégios, reconhecidos aos reis e príncipes de explorar determinados serviços ou conceder esse direito a terceiros mediante o pagamento ao Estado de uma determinada contribuição (regalia); tributária, obtida através da coação aos cidadãos ao pagamento de tributos que passam a funcionar como principal fonte de receita pública, e; social, consistente na utilização do tributo, também, com finalidade extrafiscal, vale dizer,…

que, em seu lugar, têm a obrigação de escriturar o Livro-Caixa (movimentação financeira, inclusive bancária) e o Livro Registro de Inventário (relação do estoque existente ao término de cada ano), se opinantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Todos os livros devem ser autenticados na Junta Comercial e, para tanto, o empresário deve estar regularmente inscrito, (art. 1.179, do CC/02). 5.5.1. Requisitos…

........................................... 60 2.11. O QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO SEGURO AUTO...... 60 2.12. DEVERES E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO.........................65 2.13. QUANDO O SEGURADO PERDE SEUS DIREITOS.......... 66 2.14. FORMAS DE PAGAMENTO DO SEGURO.............................. 69 2.15. CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO.........................................................................................................70 2.16. RESTABELECIMENTO DA APÓLICE..........

2. Quanto ao modelo 4.3. Quanto à estrutura 4.4. Quanto às hipóteses de emissão 5. Títulos de crédito em espécie 5.1. Letra de câmbio 5.1.1. Saque da letra 5.1.2. Aceite da letra 5.1.3. Vencimento da letra 5.1.4. Prazo de apresentação e pagamento da letra 5.2. Nota promissória 5.2.1. Saque 5.2.2. Regime jurídico 5.2.3. A nota promissória e os contratos bancários 5.3. Cheque 5.3.1. Emissão e formalidades 5.3.2. Algumas características importantes do cheque 5.3.3. Cheque…

produção de bens públicos ou quasi-públicos pelo Estado seja razoavelmente atendido. A Administração Pública Gerencial inspira-se, na administração empresarial; contudo não pode ser confundida com esta. Enquanto a receita das empresas depende dos pagamentos que os clientes fazem livremente na compra de seus produtos e serviços, a receita do Estado deriva da cobrança compulsória de tributos. Enquanto o mercado controla a administração das empresas, a sociedade, por meio de…

. 23 4.1.7 Instituições bancárias. .............................................................................. 24 4.1.8 Bancos comerciais.................................................................................... 25 4.1.9 Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)................................................. 25 4.2 Cheque................................................................................................................ 27 4.2.1 Conceito e características do cheque.......