Restituição De Pagamento Indevido Ipva

no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” (MACHADO, 2005, p.134). 13 Receita: “Receitas são entradas ou outros acréscimos do ativo de uma empresa ou pagamento de suas exigibilidades (ou uma combinação e ambos) num período de entrega ou produção de bens, prestação de serviços ou outras atividades que constituem a atividade principal e habitual da empresa” (HORNGREN, 2000, p. 501). Tributo: “É…

- Conceito de Despesa Orçamentária, 345 28.2 - Estágios Contábeis da Despesa Orçamentária, 348 28.2.1 - Introdução, 348 28.2.2 - A Fixação da Despesa, 350 28.2.3 - O Empenho da Despesa, 351 28.2.4 - A Liquidação da Despesa, 355 28.2.5 - O Pagamento da Despesa, 357 28.3 - Execuções Especiais da Despesa, 357 28.3.1 - Regime de Adiantamento de Numerário ou Suprimento de Fundos a Servidor, 357 28.3.2 - Fundos Especiais, 357 28.4 - Licitação, 358 28.4.1 - Introdução, 358 28.4.2 - Conceito

da OAB/SE. ALTERNATIVA "C" Art. 10, § 2o, da Lei 8.906/94. (OAB/CESPE – 2006.3) Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta. A O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade. B A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente. C O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia. …

28/10/2008, DJ 17/11/2008). Em caso de arrematação a LEF trata dela, segundo o Superior Tribunal de Justiça “nos arts. 22 e 23, que fixam apenas regras relativas ao edital (publicação, local e prazo), ao leilão (prazo, intimação e forma) e ao pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. A par da matéria tratada nesses dispositivos, todas as demais questões atinentes à arrematação que não encontram disciplina na Lei 6.830/80 devem observar as regras do…

as prestações se iniciem no exterior, que doravante será chamado apenas de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, também chamados de entes federados, ou entes da federação, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem. Ademais, deve-se respeitar nosso ordenamento jurídico quando da concessão de qualquer tipo de incentivos, benefícios fiscais ou isenções, como é o caso dos convênios, fato esse que se amolda ao caso em…

classificadas em operacionais, administrativas e eventuais ou esporádicas. As operacionais referem-se, principalmente, ao pagamento das aplicações dos associados quando de seus vencimentos. Esse assunto será mais bem detalhado no item Caixa e Bancos, que será estudado mais a frente. As administrativas são aquelas relativas ao funcionamento da cooperativa. Assim, os pagamentos de salários dos funcionários, encargos sociais, recolhimento de impostos, contas de energia, água, telefone,…

........12 10. RENOVAÇÃO DO SEGURO..............................................................................12 11. BÔNUS...............................................................................................................13 12. PAGAMENTO DO PRÊMIO...............................................................................14 13. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO .......................................................................16 14. OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE E SUBESTIPULANTE.....

Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. • Hipóteses de alteração do lançamento. • Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. • Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. • • Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. • Administração Tributária. Aula 12 • Simples. Aula 11 PUBLICAÇÃO 01/07 15/07 30/07 15/08 30/08 15/09 30/09 15/10 30/10 15/11 30/11 15/12 30/12 Observe a quantidade…

no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação…

Estados Brasileiros fossem independentes dos demais em sua formação, sendo que estes resolveram se unir em torno de um núcleo de Poder. __________________________ ³NERY JUNIOR, Nelson. Op. cit., p. 343. 21 1.2 . Conceitos Tributo é todo pagamento obrigatório em moeda ou cujo valor possa ser expresso por ela; que não viole o direito, ou seja, cause dano. Criada por lei e imposta aos indivíduos a obrigação de entregar ao governo parte de seus rendimentos para manter o…