Restauração Dos Autos No Processo Civil

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Os autos são a documentação do processo: formalizam a prática dos autos processuais; provam a sua realização e seu conteúdo. A palavra autos significa capa: portanto, autuar significa pôr capa. Desaparecidos estes, o processo se interrompe, não sendo possível seu prosseguimento. A ação de restauração de autos desaparecidos (art. 1.063) tem por finalidade recompor os autos de processo ainda em recurso, na hipótese de não haver autos suplementares. Pouco importa a…

DA HABILITAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS AUTOS HABILITAÇÃ0 DO PROCESSO: O processo de habilitação, trata-se de um procedimento previsto nos arts.1.055 a 1.062 do CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. REQUISITOS: É de grande relevância destacar alguns requisitos fundamentais da Habilitação. - O falecimento de uma das partes e ficar comprovada a veracidade do acontecimento nos autos através de certidão de óbito. - Deverá ser…

COMARCA DE (XXX) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., nos termos do artigo 1.063 do Código de processo Civil, requerer RESTAURAÇÃO DOS AUTOS …

DE ........ – ......... Processo nº 0000000/2006 NOME DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, portador do RG: 000000000 e CPF: 00000000, residente domiciliado na Rua do xxxxxxxxxxx, nº00, na cidade de ..................., por sua advogada abaixo assinada e constituída na forma do mandato junto, com escritório no endereço constante do timbre abaixo, onde recebe as intimações de lei, vem, à presença de V. Exa, promover: AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS Com fulcro nos…

RECUPERAÇÃO DOS AUTOS Procedimento para recuperar autos desaparecidos. Uma relação processual compõe-se de uma sucessão de atos que devem ser adequadamente documentados para que o processo atinja seu objetivo. Muito desses atos são originalmente escritos, (ex: Petição inicial, contestação, despachos e decisões do juiz, etc.). Outros são praticados oralmente, mas, em seguida são documentados em termos lavrados pelos serventuários do juízo (ex: quando a parte é intimada no balcão). O conjunto

RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nos termos do artigo 1.063 do Código de Processo Civil, o procedimento de restauração de autos tem como objetivo a recomposição dos atos de um processo desaparecido proporcionando a este o seu prosseguimento. Nesta ação não haverá discussão sobre o mérito da ação principal, mas sim a recomposição dos documentos que deveram ser analisados e juntados em meios a uma ação principal. Assim, obtendo-se a perda do processo por qualquer motivo, qualquer das partes poderá tomar a

sta RESTAURAÇÃO DE AUTOS - Os autos são a documentação do processo, ou seja, fisicamente considerado, fazendo prova que ele existe e qual seu conteúdo. O desaparecimento dos autos torna impossível o prosseguimento do processo. - Os autos do processo constituem, assim, instrumento necessário à formalização dos atos das partes e dos demais partícipes da relação processual, de modo a demonstrar o que é relevante para o deslinde final da questão. - Finalidade: recompor os autos do…

PORTADOR AÇÃO MONITÓRIA RESTAURAÇÃO DE AUTOS 1) DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR ARTS. 907 A 913 DO CPC Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega física do título, a transmissão da posse), não identificando a pessoa beneficiária. A simples apresentação ao credor confere ao possuidor do título o direito nele garantido. Nem todos os títulos ao portador submetem-se ao procedimento previsto no Código de Processo Civil.…

nº 000 – Curitiba (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1063 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente, AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, contra ROCHA ZETA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 77.888.999/0001-00 e, na qualidade de litisconsorte passivo…

EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITODA 5ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 400225-3/2004 MARIANA BARRETO DOS SANTOS, brasileira, menor impúbere, representada pela sua genitora, a Sra. MARlENE NASCIMENTO BARRETO, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.o 0736888519, SSP-BA, residente e domiciliada à Rua Irecê, nº 11-E, Bairro Rio Sena, CEP 40.275-455, nesta capital, por seu advogado infra-assinado e constituído na forma do…