Tribunal penal internacional e estatuto de Roma

Tribunal Penal Internacional. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Responsabilidade penal. 1 Introdução O Direito Penal Internacional é o conjunto das normas de Direito Internacional que estabelecem consequências jurídico-penais. Para tanto, são combinados princípios de Direito Penal e Direito Internacional, de forma que a responsabilização individual e a reprovabilidade de determinada conduta derivam do Direito Penal, mas as normas são extraídas das convenções multilaterais celebradas entre os Estados interessados (AMBOS, p. 13-14). Em outras palavras: “O Direito Penal Internacional é o ramo do Direito que define os crimes internacionais (próprios e impróprios) e comina as respectivas penas” (JAPIASSÚ, 2004, p. 16). Neste Direito Penal Internacional, em regra, os atos individuais fazem parte de um ato total, o que demonstra o cometimento de delitos em um âmbito coletivo, que envolve várias pessoas em uma organização, que até pode ser o Estado. A questão de grande interesse deste tema é a responsabilização do indivíduo que faz parte deste sistema. Contudo, não se exclui a responsabilidade da organização internacional envolvida no cometimento do delito (AMBOS, 2008, p. 186). O nascimento do Direito Penal Internacional decorre do incremento dos crimes internacionais após a 2ª Guerra Mundial, que fez nascer a necessidade de um regramento no âmbito internacional que previsse delitos dessa natureza para os quais…

ESAMC SANTOS PENA DE MORTE: A FAVOR DA VIDA SANTOS - SP 2014 PENA DE MORTE: A FAVOR DA VIDA Trabalho interdisciplinar do primeiro semestre do Curso Bacharel de Direito período matutino Fabricio Posocco, Fernanda Frinhani, Gisele Bernardo Hunold, Leandro Matsumota, Marcelo Marcocci. PENA DE MORTE: A FAVOR DA VIDA Trabalho interdisciplinar do primeiro semestre do Curso Bacharel de Direito período matutino…

pensando em conter a ira divina criaram uma série de proibições (religiosas, sociais e políticas), quem não concordava ou a descumpria ficava sujeito aos castigos. A infração ou a desobediência levou a sociedade dessa época impor á punição ao infrator para reparar o dano à entidade, foi assim, que modernamente gerou o conceito de crime e pena. Sendo a pena, em sua origem remota, nada mais do que uma vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa, e aplicada sem…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL MOGI DAS CRUZES- SP 2012 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Trabalho para a disciplina de Direito apresentado junto ao Curso de Ciências Contábeis /Administração da Universidade de Mogi das Cruzes, como parte do requisito para obtenção da M2. Orientador:…

Especial Agradecimentos Agradecemos a Deus por nos permitir tempo e capacidade intelectual para elaboração deste trabalho, ao professor João Batista por dispor se seu tempo e paciência para nos passar a arte do direito penal ao qual é tão apaixonante. Medidas de SegurançaFMS 3 Direito Penal III – Parte Especial Sumario Introdução 04 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito 05 Princípios 06 Pressupostos 06 Aplicação 07 Execução e Revogação…

RESUMO DA V2 Histórico das Constituições Brasileiras O Brasil já teve oito Constituições. Algumas delas foram outorgadas e outras promulgadas. São elas, 1824: positivada por outorga – Constituição do Império do Brasil. 1937: positivada por outorga (Getúlio Vargas). 1969: positivada por outorga (Golpe Militar). 1891: positivada por promulgação – Constituição da 1ª República. 1934: positivada por promulgação. 1946: positivada por promulgação – Restabelecimento do Estado Democrático. 1967:…

Histórico das Constituições Brasileiras O Brasil já teve oito Constituições. Algumas delas foram outorgadas e outras promulgadas. São elas, 1824: positivada por outorga – Constituição do Império do Brasil. 1937: positivada por outorga (Getúlio Vargas). 1969: positivada por outorga (Golpe Militar). 1891: positivada por promulgação – Constituição da 1ª República. 1934: positivada por promulgação. 1946: positivada por promulgação – Restabelecimento do Estado Democrático. …

Trabalho da 1° unidade: Breve História do Direito Penal: Um pouco da história; O Direito Penal em outros povos; O Período Humanitário; As Escolas Penais; História do Direito Penal no Brasil; O Direito Penal na atualidade e o Processo evolutivo da História do Direito Penal no Brasil, apresentado pelo prof. Ricardo Rios Nascimento, pelos alunos Larissa Andrade dos Reis e Marcos Viana Barbosa de Andrade referente a matéria Direito Penal I. …

Tribunal Penal Internacional (TPI) Histórico, Estatuto de Roma, Aspectos Gerais do Tribunal Penal Internacional, TPI e Legislação Brasileira e Aspectos Práticos São Paulo, SP, Outubro de 2011 Ana Lidia Santos de Leão Trabalho referente à disciplina de Direito Internacional II do 4º semestre do curso da Faculdade de Direito da Universidade Pontifícia Católica de São Paulo, ministrada Professor Antônio…

e o Antagonismo quanto à sua Finalidade Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina, Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Heloisa Abad Ferreira Professor Pedro Nery Rio de Janeiro Campus Petrópolis 2010 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus, Por mais uma vez ter me dar esta oportunidade. Agradeço a minha esposa e meus filhos, …