Respostas Do Reu Exceções Instrumentais

domicílio do réu. Versando sobre imóvel, observa‐se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata‐se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite‐se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações Possessórias O Código de Processo Civil, no artigo 922 admite que o réu formule em seu favor pedido contraposto ao do autor. O réu…

atividade estatal secundária, instrumental, declarativa ou executiva, desinteressada e provocada. A) SECUNDÁRIA: diz-se secundária porque, através dela, o estado realiza coativamente uma atividade que deveria ter sido primariamente exercida, de maneira pacifica e espontânea, pelos próprios sujeitos da relação jurídica submetida à decisão. Assim quando, pois, o juiz define o litígio, faz uma escolha que antes deveria ter sido praticada pelas partes. B) INSTRUMENTAL: é instrumental…

controvertido. De acordo com essa teoria, o direito de ação será exercido sempre que houver resposta do judiciário, seja ela qual for. Logo, ainda que o poder judiciário reconheça não possuir o autor o direito de um julgamento de mérito (de pedido), este julgamento produziria coisa julgada. Teoria eclética da ação (atribuída a Liebman) - De acordo com a teoria eclética da ação, haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o pedido for…

Poder Judiciário. Exceções: o processo não absorveu todas as formas de composição de litígios. Artigos 1210, 1283, 644/CC e 24 e 25/CP. Institutos fundamentais do processo (trilogia estrutural do processo) - Jurisdição: é o poder do Estado exercido pelos juízes, tribunais. - Ação/Execução: é um direito do cidadão. Quando há uma ação, haverá uma execução (defesa). A execução é exercida pelo réu/advogado. - Processo: é um instrumento, uma relação entre sujeitos (juiz, autor, réu,…

Roger Whetmore, em nome dos exploradores, questionou sobre a possibilidade de eles sobreviverem utilizando a carne de um dos membros como alimento, recebendo a resposta em sentido afirmativo. Posteriormente, em um novo contato, Whetmore questionou se seria adequado que se tirasse na sorte o individuo a ser sacrificado, mas não recebeu resposta de nenhuma dos presentes. Todos se recusaram a opinar e desde então os exploradores não se comunicaram com a equipe de socorro. Concluído o…

prevê excludentes de punibilidade para a prática da auto tutela. 2º auto composição é um acordo entre as partes, sem o emprego da força bruta, podendo se expressar de três formas: 1 renúncia o autor abre mão de seus interesses; 2 submissão o réu se sujeita a vontade do autor; 3 transação as partes sedem mutuamente (juizados especiais) 3º jurisdição é o estado através de uma das partes do poder, sendo este o (judiciário) para resolver os conflitos. Está incumbido o P. do Juiz Natural,

autor pode obter a tutela antecipada nas ações de força velha com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil. A concessão da tutela liminar pode ficar condicionada a prestação de caução real ou fidejussória. A caução pode ser exigida se o réu provar que o autor carece de idoneidade financeira para responder por perdas e danos caso venha decair do pedido. Nos processos possessórios não há instauração de execução autônoma para efetivação da sentença, ou seja, não há instância…

espera da solução do caso no cível (CPP, arts. 9294).” (idem, pág. 169) Reparem bem, o que os doutrinadores estão dizendo, a jurisdição penal, aguardará a decisão da civil, para julgar uma causa. É o exemplo dos doutrinadores: “Suponhamos que o réu, no processo-crime por bigamia, alegue que era nulo o casamento anterior: se verdadeira a alegação, inexiste o crime (CP, art. 235, §2º), mas não compete ao juiz criminal perquirir da validade do casamento (competência das Varas de…

imediatamente? Resposta minha: De acordo com a súmula 205 do STJ, a lei 8.009/90 se aplica às penhoras realizadas aos imóveis tido com bem familiar antes de sua vigência, portanto a penhora do imóvel de Joaquim deverá ser desfeita. Assinale a alternativa correta que diga respeito à natureza das Leis processuais: a. Normas privadas, dispositivas e autônomas, b. Normas públicas, dispositivas e instrumentais, c. Normas privadas, instrumentais e autônomas d. Normas públicas, cogentes e…

meio de denúncia ou queixa crime. A denúncia é a petição inicial da ação penal pública, a queixa crime é a petição inicial da ação penal privada. A denúncia deve ser oferecida no prazo de 5 dias, se o acusado estiver preso e de 15 dias se estiver o réu solto. O recebimento da denúncia inaugura a instrução e constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Requerimento da diligência e o rol de testemunhas. O requerimento de diligências e o rol de testemunhas já deve vir na petição…