Respostas Caso Concreto Antonio Casado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA. ANTÔNIO LIMA DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, policial militar, RG n° 11403-PMMA, CPF sob n° 428.289.373-72, residente e domiciliado na Avenida Edson Brandão, Residencial Itapecuru, bloco 05, apartamento 101, Anil, CEP (...), próximo ao supermercado Maciel, São Luís - MA, através de seus procuradores, conforme instrumento procuratório anexo (doc.

072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação expressa; B ( x ) derrogação expressa; D ( ) repristinação. R: A resposta correta é a letra C, porque é possível dizer que ocorreu "derrogação expressa", que é a perda parcial de vigência de uma lei. QUESTÃO 2 Mávio esta recém-casado com Maria, ex-namorada de seu vizinho Tício que, por essa razão, o…

competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4- Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo…

curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resposta: Obrigação condicional evento futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um…

interdisciplinar apresentado às disciplinas Fundamentos de Sociologia, Introdução a Ciências Políticas, Leitura e Produção de Texto, Métodos de Normalização de Trabalhos Acadêmicos (MNTAC) do curso de Graduação em Enfermagem da Faculdade Presidente Antônio Carlos- UNIPAC. Prof.(a): Arilton Januário Bacelar Júnior. IPATINGA 2013 RESUMO A adoção pelos homossexuais consiste em um assunto moderno, mas ainda se torna complexo e de difícil aceitação por algumas…

e regras rígidas se assemelha a construção de uma parede com tijolos e argamassa. De maneira tal que tenta satisfazer com mais eficácia e justiça as necessidades da sociedade, pois a ordem jurídica deixa de ser inflexível para se moldar aos casos concretos, sem deixar de lado a rigidez necessária da segurança jurídica.3 Nessa perspectiva esse presente estudo espera conciliar doutrina, jurisprudência e textos normativos pertinentes para apreensão do conteúdo da disciplina de teoria…

compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades…

|alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação do art. 214 do CP, ocorrera a abolitio criminis e, | |consequentemente, deveria ser imediatamente colocado em liberdade. A pretensão de Orlando é cabível? Justifique sua resposta. | | | |QUESTÃO OBJETIVA

Pública. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso. (Valor: 5,0) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir…