Resposta á Acusação Art 148 Do Cp

“contexto”. Direito tributário, linguagem e método, p. 167. 29 O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução do Código Civil brasileiro), em seu art. 3º, ao dizer que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, traz a ficção de que o receptor da comunicação jurídica tem seu repertório equiparado ao do emissor. 30 Conforme o art. 13 da Constituição Federal, a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. O Direito Positivo…

relação à jurisprudência do STF. Questões foram introduzidas. J Capítulo 6 — a parte teórica foi revista e adequada a importantes mudanças de entendimento da jurisprudência do STF. Destacamos a Lei n. 12.562, de 23.12.2011, regulamentando o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o STF. Outro ponto foi em relação ao julgamento sobre a relativização da coisa julgada. Questões foram introduzidas. J…

1 Tópico frasal, 136 5.2.2 Desenvolvimento, 136 5.2.3 Conclusão, 141 5.3 O encadeamento dos parágrafos, 142 5.4 Elaboração do parágrafo: requisitos e qualidades, 142 5.5 O parágrafo descritivo, 144 5.5.1 O parágrafo descritivo na redação jurídica, 148 5.6 O parágrafo narrativo, 149 5.6.1 O parágrafo narrativo na redação jurídica, 152 5.7 5.8 5.9 O parágrafo dissertativo, 153 5.7.1 Tipos de dissertação, 155 5.7.1.1 Dissertação expositiva, 155 5.7.1.2 Dissertação argumentativa, 156…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL DOS AUTORES Obras destinadas aos estudos para as provas das Faculdades de Direito, aos Exames da OAB e a Concursos Públicos: * * * * * * * * * 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas e e e e e e e e e Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas de PROCESSO CIVIL de PROCESSO PENAL de…

.................................................................058 05. 06. Pedofilia na Internet – .................................................................................076 06. 07. Do Direito Fundamental à Razoabilidade do Processo (Art. 5º , LXXVIII, CF/88) – .......................................................................................................................089 07. 08. Homicídio Passional – .....................................................................

políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” ( princípio denominado por norma de liberdade); b) Código Penal: art. 146, que complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer…

o Brasil é signatário(3), conforme teor do art. 2º, da citada norma internacional, in verbis: “Art. 2º 1. Para fins desta Convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.” Em nosso ordenamento jurídico o trabalho escravo ou forçado é considerado crime, nos termos do art. 149, do Código Penal, in verbis: “Art. 149. Reduzir alguém à condição…

MAGISTRATURA 97 TÍTULO IX 98 COMISSÃO DE REGIMENTO 98 TÍTULO X 98 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 98 TÍTULO I DO TRIBUNAL 1 Capítulo I 2 Da Organização do Tribunal Art. 1º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO tem sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará e Amapá. Art. 2º - O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO compõe-se de 23 (vinte e três) Desembargadores vitalícios nomeados pelo Presidente da República, sendo: 18…

- MANAUS/AM em que é Apelante: Zurich Brasil Seguros S/A. (Advogado: Dr. Maria Helena Gurgel Prado (75401/SP)). Apelado:J.f. Oliveira Navegação Ltda, (Advogado: Dr. Sandro Abreu Torres). DECISÃO: Pelo exposto, invoco a norma insculpida no caput do art. 557, do CPC, para negar seguimento ao presente recurso de Apelação Cível, uma vez que viola súmula do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível,…

dispor que "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata" (art. 5º, §1º) e, ao mesmo tempo, 1 MENDES, Gilmar Ferreira. A proporcionalidade na jurisprudência do STF. Disponível em. Acesso em: 05 de junho de 2010. 2 GARCIA, Enrique Alonso. La inerpretación de la constituición. 362. 11 indica um conjunto de cláusulas pétreas como limite ao legislador de reforma (art. 60, §4º) 3. Assim, é evidente que os direitos fundamentais representem,…