Resposta Processo Penal Iii

Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: O acusado foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art. 171 do Código Penal – em concurso material com o delito de falsificação de documento particular – art. 298 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, João da Silva teria falsificado…

DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA DISTRITO FEDERAL. Processo nº _____________. Autor: Ministério Público. JOSÉ DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu defensor que a esta subscreve, procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, consoante as seguintes asserções e assertivas de fatos e de direito…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

devidamente qualificado nos autos, por sua advogada, procuração anexada, vem pela presente oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÂO, nos termos dos artigos, 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Pelos fatos e razões a seguir narrados: I- DOS FATOS Paulo foi denunciado pelo crime de portar Escrito ou Objeto Obsceno, com fundamentação legal no artigo, 234, do Código Penal, por carregar consigo em sua mochila revistas de conteúdo pornográfico as quais assumiu…

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO Ação Penal nº ___/____ Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: _______________ _____________________, já qualificado nos autos de Ação Penal, que lhe move o Ministério Público do Estado do Maranhão, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador ao final subscrito, com esteio nos arts. 394, §4º e 396-A, do Código Processo Penal apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO em face da Denúncia proposta…

identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para…

Processo nº xxxxxxxxxxxxxx ANTÔNIO FREITAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e registro geral nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxx, na Cidade de Porto Alegre, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por sua procuradora, que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar

seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Fulano de Tal foi denunciado pela suposta prática dos delitos de estelionato – art. 171 do Código Penal – em concurso material com o delito de falsificação de documento particular – art. 298 do Código Penal. Segundo consta da Denúncia, Fulano de Tal…

que: a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. d) o titular da ação penal privada subsidiária da pública é a vítima ou o seu representante legal. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. O titular da ação penal pública condicionada à…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II Prof. Claudio Mascarenhas e-mail: cmasca3@gmail.com ------------------------------------------------- CAMPUS: TOM JOBIM SEMANA 01 Ementa: Questões incidentais no processo/ questões prejudiciais/ questões prejudiciais de devolução obrigatória e devolução facultativa art. 92, 93, 94 CPP CASO 01 Mari kely