Resposta Preliminar Obrigatória Procedimento Ordinário Go

requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade. A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo. Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis…

o ato legislativo será existente, válido e eficaz.”6 processo de elaboração legislativa, e âmbito material de validade peculiar. É o regime jurídico diverso – e só ele – que as distingue conceitualmente. A lei complementar é a resultante de um procedimento legislativo vinculado a critérios constitucionais de direito formal (e.g. o quorum de votação) e de ordem material ou de direito substantivo (a matéria correspondente a uma fatia do campo global distribuído rigidamente segundo…

aprimoramento do homem e da sociedade; c) Ter capacidade de assumir uma postura crítica frente à realidade quando utiliza os procedimentos do Direito, a fim de adequá-los às expectativas humanas e sociais; d) Ter sensibilidade para buscar no Direito posto ou pressuposta interpretações atualizadas capazes de solucionar os problemas novos, para quais nem sempre a legislação oferece resposta equânimes e mais justas; e Repensar as relações entre Direito e Democracia, buscando articular…

devendo ser proposta ao mesmo juízo da causa em questão, processada e julgada, não esgota a pretensão do autor; pode ser: a) preparatória ou voluntária, quando é proposta antes da ação principal: arresto, separação de corpos; b) preventiva ou obrigatória, quando, antecedendo ou realizando-se ao mesmo tempo da ação principal, ordena ou dispõe de meios suficientes para amparo e garantia dos direitos ou interesses das partes: vistorias, seqüestros; c) incidente, quando aparece no…

público. 200. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Considere que a Anatel pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a Anatel deve selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na modalidade concurso. 201. (Cespe Advogado da União 2006) A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público somente pode ser levada a efeito caso haja lei que assim…

de indenizar pela retomada antes do prazo. Neste caso exigiria licitação. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 24 CURSO DE DIREITO ADMINISTATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RJ ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO LIMITES DO PODER REVOGADOR - COMPETÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO…

civis cabíveis. li Sumário COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS......................................................... 19 GUIA DE LEITURA DA COLEÇÃO..................................................................... 21 Capítulo 1 � NOÇÕES PRELIMINARES .......................................................... Ronny Charles L Breve histórico sobre o Estado - do modelo liberal aos tempos atuais ..................................................................................... 2.…

UFSCAR Prof. Vitérico Jabur Maluf Filomena Maria de Arruda Monteiro – UFMT Ilma Passos A. Veiga - UnB Diretor da Faculdade de Educação Jadir Pessoa – UFG Prof. Afonso Maria Pereira Jorcelina Elisabeth Fernandes - UFMT José Carlos Libâneo – UCG/GO José Cerchi Fusari – FEU/SP Laurinda Ramalho de Almeida – PUC/SP Luiz Augusto Passos – UFMT Luiz Carlos de Freitas – UNICAMP Manuel Francisco de Vasconcelos Motta – UFMT Mariluce Bittar – UCDB/MS Mauro Cherobin – UNESP Melania Moroz –…

inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ( ) Quanto ao regime de compras, as empresas públicas e as sociedades de econo­ mia mista sujeitam-se aos princlplos da administração pública e devem observar procedimento licitatório. a) V, V, F, V, F b) V, F, F, V, V 14 DIREITO ADMI N ISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo • c) F, F, V, F, V d) F, V, V, F, F e) V, F, F, V, V 39. (FCC/Defensor Público-SP/2009) Acerca da…

UNOCHAPECO ÀREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 6 ª EDIÇÃO ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Chapecó (SC), setembro 2010. ANDERSON CLAYTON SÁVIO A CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – 6ª edição da…