Resposta Preliminar Obrigatória Procedimento Ordinário Go

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A regulamentação do art. 5º, inciso XXXIII, é feita pela Lei nº 12.527/2011, a conhecida Lei de Acesso à Informação. É ela que define o procedimento para a solicitação de informações aos órgãos e entidades públicas, bem como os prazos e as formas pelas quais o acesso à informação será franqueado aos interessados. Em 2008, antes mesmo da Lei de Acesso à Informação, o Município…

o que, segundo a representante, afrontava o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, por não ser tal exigência indispensável à garantia do cumprimento das obrigações assumidas. Além disso, a aludida certificação asseguraria apenas que os procedimentos e a gestão de processos da licitante estariam baseados em indicadores e voltados à satisfação do cliente, não garantindo, em absoluto, o cumprimento ou a prestação do serviço objeto do certame. Considerando, no entanto, que o pregão…

US$ 9.00 a mais 7 por cada US$ 1.00 do balanço patrimonial da Microsoft®. Da mesma forma, na compra da Lotus® pela IBM® por um valor 50 vezes maior que seu valor contábil, os executivos da IBM® foram indagados sobre o que estavam comprando. A resposta foi imediata: a imaginação dos funcionários da Lotus®. O que faz a diferença, qual a natureza desse valor para o mercado e por que a relação valor mercado/valor contábil pode ser tão alta e variável? Qual o ativo secreto e de elevado…

elemento complementar, é um sinal facultativo, que indica sinais adicionais. Ex: Irmãos Correia LTDA; José da Silva e Cia. (em nome coletivo); José dos Santos & Família C/S. III. Denominação. Para limitadas, comandita por ações e SA (para esta é obrigatória a denominação. Para aquelas, pode-se optar pela razão social ou denominação). CC usa o termo denominação para a sociedade simples, cooperativas e fundações e associações – não é disso que estamos falando. É espécie de nome…

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Título I Das Disposições Preliminares § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida…

891, de 13/7/2006; 7.071, de 24/12/2007; e 7.084, de 14/01/2008. Publicado originariamente no DOE nº 27.642, de 24-1-94. 2 1 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei institui o Regime Jurídico único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas. Lei 749/53 - (Art. 1°. Esta lei dispõe sobre o…

Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou AuditoraFiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga experiência em concursos públicos, já tendo sido aprovada para os seguintes cargos: CGU 2008 (6º lugar), TRE/GO 2008 (22º lugar) ATA-MF 2009 (2º lugar), AnalistaTributário RFB (16º lugar) e Auditor-Fiscal RFB (14º lugar). - Ricardo Vale: Sou professor e coordenador pedagógico do Estratégia Concursos. Entre 2009 e 2014, trabalhei como Analista de…

jurídica. Na CF/1988, a rigidez constitucional está prevista no art. 60, que trata do procedimento para a elaboração das emendas constitucionais. Com exceção da Constituição de 1824, todas as demais Constituições brasileiras foram rígidas; b) semirrígidas: são as constituições que exigem, para a modificação de determinados dispositivos, um processo especial e mais difícil do que o comum e, em outros, um procedimento legislativo comum; c) flexíveis: são as Constituições que possuem um…

infraconstitucional da proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. 21.6Direitos das pessoas portadoras de deficiência: configuração constitucional e infraconstitucional. 22.ÍNDIOS, QUILOMBOLAS E MINORIAS 22.1Índios. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Usufruto. 22.2Direitos e interesses das comunidades indígenas e das remanescentes de quilombos. Comunidades tradicionais. 22.3Papel do Ministério Público na defesa das…

satisfação de seu crédito, será de rigor, além da eficiência da máquina judiciária, a existência de bens no patrimônio do devedor, pois, de outro modo, não será possível alcançar o objetivo perseguido. • ESPÉCIES DE EXECUÇÃO A designação do procedimento executivo aplicável, incluindo as disposições legais aplicáveis, depende da análise de alguns condicionantes: 1) Origem do título, se judicial ou extrajudicial; 2) Natureza da obrigação, se obrigação de pagar, de pagar dívida…