Resposta Petiçao José

...............................................................................1 Etapa 3 : Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares.....................................................................................................................2 Etapa 4 : Recursos. Pressupostos Recursais. Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição. Embargos no TST...........................................................................

da observância das condições da ação deve-se ao princípio de economia processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na petição inicial ou os elementos de convicção já trazidos com ela, que a tutela jurisdional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, devendo ser imediatamente negada. Mas ainda que a resposta do juiz se exaura na pronúncia de carência da ação (porque não se configuraram ás condições da ação), terá havido exercício da…

observância das condições da ação deve-se ao Princípio da economia processual: quando se percebe, em tese, segundo a afirmação do autor na petição inicial ou os elementos de condição já trazidos com ela, que a tutela jurisdicional requerida não poderá ser concedida, a atividade estatal será inútil, devendo ser imediatamente negada. Mas ainda que a resposta do juiz se exaure na pronúncia da carência da ação (porque não se configuram as condições da ação), terá havido exercício da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO-GO: Processo n.°: 347412-05.2011.8.09.0174 (2011033474124) Autor/Apelante: Agostinho José Ferreira Réu/Apelado: Estado de Goiás O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio do Procurador do Estado infra-assinado, mandato ex lege, com endereço funcional constante no rodapé desta,

processo se desenvolve)”5. Acrescenta Araken de Assis que a substância administrativa ou não dos atos da jurisdição voluntária não afasta a sua natureza jurisdicional porque, havendo intervenção do órgão jurisdicional, será ato jurisdicional6. José Maria Rosa Tesheiner pensa que se deve definir como jurisdicional a atividade própria do Poder Judiciário, cabendo , indagar, quanto à jurisdição voluntária, se haveria razão para atribuí-la ao Poder Executivo7. Neste sentido, J. J.…

criminalmente pela prática de atos nulos, por dolo ou culpa e ainda pela omissão injustificada dos atos que lhes incumbe realizar. Podem, ainda, realizar atos que se qualificam como atos de improbidade administrativa, na forma da Lei nº 8.429, de 2.6.1992. José Marcelo Menezes Vigliar Jurisprudência “Auxiliares do juízo. Extensão do conceito do art. 139 de CPC – Os bancos comerciais, no que tange aos depósitos judiciais que mantêm, encontram-se abrangidos pela expressão contido do…

por base a capacidade jurídica de cada uma delas ? Justifique. José e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente…

constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas. Resposta: Diante os fatos narrados essa medida é inconstitucional, uma vez que fere o principio da dignidade da pessoa humana, do livre planejamento familiar, da proporcionalidade, pois é direito de toda mulher ter filhos, de constituir uma família, então não a que se falar em proibição da utilização da técnica de reprodução assistida. A luz do entendimento jurisprudencial, sendo relator o desembargador Francisco José…

instrumento”: dirige-se ao órgão ad quem, mediante petição (instrumento de agravo - art. 525); Efeitos do Agravo O agravo tem efeito devolutivo diferido, ou seja, a matéria é submetida primeiramente a reexame do órgão a quo, antes de ser remetida ao órgão ad quem (arts. 523 §2º e 529). A devolução vai se restringir à decisão que se recorre. Procedimento do Agravo Retido O agravo retido é interposto ao juiz que proferiu a decisão impugnada através de petição que deve individualizar a…

devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação. D) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações. Resposta – C, Comentário: A presente questão não se trata de um ponto específico sobre a recuperação judicial, mas de diversos, obrigando a analisar cada assertiva individual. 7 A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.…