Resposta Petiçao José

prescricional. 11) COMO SE DARÁ A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA? Instrução e Julgamento e Ação Rescisória a conciliação (arts. 447 ao 449, CPC). A lei prevê duas audiências no procedimento sumário: a primeira destinada à conciliação e eventual resposta do réu e a segunda, à instrução e julgamento. É imprescindível falármos de AIJ sem antes mencionármos a audiência de conciliação, ou seja, Antes de iniciar a instrução e julgamento, o juiz tentará conciliar as partes.…

Aula 1 1-Sugestão de gabarito: José foi adotado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 que igualou filhos naturais e adotivos (art. 227, §6 CF). A esta época a adoção era considerada restrita e como ela foi feita quando João já possuía filhas consanguíneas, José não terá direito à sucessão (porque aberta dias antes da vigência da Constituição Federal), ainda que o inventário seja aberto posteriormente (arts. 1.784 e 2.041, CC; art. 5 XXXVI, CF). 2- Sugestão: Mauro não tem liberdade

Processo Civil, sob pena de tornar-se inepta a petição inicial sem uma abordagem objetiva e específica sobre a demanda justificadamente pleiteada pela parte. O presente trabalho visa destacar a importância da Causa de Pedir como elemento chave da demanda, abordando seu conceito, classificação e finalidade, com destaque aos conceitos e problemáticas a cerca da causa de pedir autodeterminada e heterodeterminada. Da Causa de Pedir Em resposta a velocidade prática em se demandar…

depósito de coisa fungível. 3.6. O Procedimento da Ação de Depósito Esse procedimento especial inicia-se com a apresentação em juízo de uma petição inicial. Esta petição deve preencher todos os requisitos genéricos previstos nos arts. 282 e 39, I, ambos do Código de Processo Civil. Além deles, deve-se observar a determinação do art.902, primeira parte: “Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa (...).” A prova…

Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor Técnico de Departamento José Benedito da Silva. Anderson Isach de Souza Gomes, Oficial de Promotoria, R.G: xx.xxx.xxx-x, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor recurso previsto no Artigo 240 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, contra a decisão tomada pela funcionária conhecida por “Lídia”, pseudônimo que será usado nestes termos, devido ao fato dela mesma se recusar a fornecer seu…

AV1 - REDAÇÃO FORENSE A PROVA, POR EXEMPLO, TERÁ A SEGUINTE FORMATAÇÃO DE RESPOSTA: - DOS FATOS: com um relatório jurídico, com uma narrativa valorada e - DO DIREITO: com um argumento dedutivo E/OU um argumento indutivo. ============================================================= DOS FATOS – relatório jurídico - narrativa valorada e selecionada (colocar apenas o que for do interesse do autor): -sequência cronológica dos fatos importantes para o pedido do advogado do autor. - verbos no

imposição legal, somos obrigados a fazer a juntada de documentos que servem ou, ao menos, possam servir de prova. Daí ser inegável que na fase postulatória somos “obrigados” a trazer certa carga probante. É isso que diz a redação do artigo 283 do CPC: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Justificando, ainda, a impureza das fases procedimentais, mesmo depois de saneado o processo, antes do início da colheita das provas orais, o juiz…

1. Questões Discursivas 1) Diferencie partes do processo e terceiros: Resposta: São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo

SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Direito de petição e direito a certidões São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Vamos entender melhor o texto legal? O direito de petição tem suas raízes no Bill of…

ENGENHARIA S.A. e outros (6) Os autos voltaram-se conclusos em razão da petição de ID 6382e4d, em que a PETROBRÁS comunica a realização de bloqueio dos créditos da ALUMINI, no montante de R$ 4.652.345,67 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e dois mil se sessenta e sete centavos) e da CONSTRUTORA BARBOSA DE MELLO, no total de R$ 1.871.102,88( um milhão oitocentos e setenta e um mil cento e dois reais e oitenta e oito centavos); da petição de ID dd4e49b, em que a CONSTRUTORA BARBOSA DE…