Resposta Petiçao José

PROCESSO PENAL José de Lima Jéssica Emídia Alekssandro Acioli Ítalo Bianchy Herbert Mozart RECURSO EXTRAORDINÁRIO  CABIMENTO Art. 102, III CF “Compete ao Supremo Tribunal federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:” III “julgar, mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:”  Contrariar dispositivo da Constituição:  Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;  Julgar…

proteção judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado de forma adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286…

Data: 20/08 Metodologia: Teórica Conteúdo: Exercício de Fixação - Petição Inicial Comentário: Prezado Aluno, Após assistir a aula indicada, você deverá efetuar uma petição inicial em resposta ao exercício abaixo indicado. Ressalto que todas as atividades serão corrigidas na aula presencial que ocorrerá no próximo dia 27 de setembro. Ivan celebrou contrato particular de promessa de compra e venda com Flávio. As partes estabeleceram o preço do imóvel, de propriedade de Ivan,

as suas competências serão absolutas PETIÇÃO INICIAL. CONCEITO. REQUISITOS. A petição inicial é o ato formal do autor que introduz a causa em juízo. Nela, em essência, está descrito o pedido do autor e seus fundamentos e sobre esse pedido incidirá a prestação jurisdicional. Ela até pode ser apresentada oralmente, apesar de necessariamente ter que ser reduzida a termo como acontece, por exemplo, no Juizado Especial (art. 14, Lei nº 9.099/95). A petição inicial usualmente deve ser…

STF, naquele caso, será o juízo ad quem. Vamos ver alguns exemplos legais em nosso CPC em que se admite o juízo de retratação. Art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. O autor poderá apelar. O recurso cabível é a apelação. Neste caso, do indeferimento da petição inicial o juízo poderá voltar atrás. Apela-se para pedir reconsideração. Art. 285-A: Quando a matéria controvertida for unicamente de…

apresentar na petição inicial o rol de testemunhas; audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; na audiência o réu deve apresentar sua defesa, no caso de não ocorrer a conciliação, sob pena de revelia; não admite ação declaratória incidental e intervenção de terceiro. Rito Ordinário: Regido pelo art. 282 atinge na fase de conhecimento as causas não incluídas no rito sumário. Na sua característica: admite a intervenção de terceiros e ação declaratória…

herdeiros colaterais (P. Único do art. 1822); b) Bens passam a propriedade da fazenda pública de forma resolúvel c) Bens passam definitivamente a propriedade do Município após os 05 anos. d) Interrompem prazo para o usucapião. III) Aspectos gerais da Petição de Herança (art. 1824 e seguintes) 1) Finalidades: a) Reconhecer um direito sucessório, seja pela sucessão legitima ou pela testamentária; b) Restituir os bens hereditários que estejam em poder de terceiro, seja ele outro…

I. RESUMO 1. Em 3 de janeiro de 2007, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “A Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (doravante o “Estado” ou o “Brasil”), alegando sua responsabilidade internacional pela violação dos artigos 4, 5, 11 e 25 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (doravante a “Convenção Americana”). O peticionário afirma que o Brasil é responsável internacionalmente pelo presumido

exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. - DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, além de ser o ato por intermédio do qual se provoca a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição inicial, em uma análise mais ampla, representa o próprio exercício do direito de ação, pois é…

pedidos nas ações judiciais civis em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da…