Resposta Do Réu Trabalhista

necessidade. - Principio da ampla defesa: o reu tem o direito de se defender utilizando-se de todos os meios previstos em lei. A ampla defesa divide-se em auto defesa e defesa tecnica. Auto defesa e a defesa promovida pelo proprio reu. O reu utiliza-se da auto defesa se quiser, caso nao queira, tem o direito ao silencio e tambem o direito de mentir. Nenhum direito pode ser absoluto; o momento em que mais ocorre a auto defesa e o momento do interrogatorio do reu, em que pode se calar,…

matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. Define justiça e vara competente. Obs.: há foro privilegiado/prerrogativa de foro função (ex.: presidente da república). É absoluta. (3) Competência em razão do território/de foro: define onde o processo deve ser ajuizado. É relativa.…

a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? RESPOSTA: A lei 8.009/90, lei nova, é aplicável imediatamente na forma da súmula 205 do STJ, sob o argumento que eficácia é limitada. Não houve uma irretroatividade da lei quando veio a tona a impenhorabilidade, aplica-se a lei nova. 2ª Questão.…

que possa proferir uma decisão, extraindo da lei a regra concreta aplicável à especie. Conhecerá não só a pretensão do autor, como também a resistência que lhe opõe o réu, isto é, a lide posta em juízo. b) Processo de execução: Os processos de conhecimento podem terminar com um sentença que condene o réu a uma prestação. Se o réu não a cumprir, a sentença valerá para o autor como título executivo judicial, que lhe dará direito a outra ação contra ele regido pelo processo executivo. …

Estudo acerca do conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil. Por Ligia Rosa Leonel Ferreira Uma Reclamação Trabalhista bem feita passa por uma 1ª etapa muito importante: a entrevista do cliente com o seu representante legal, o advogado. Nessa entrevista, o advogado deve buscar o máximo de informações sobre o seu cliente (empregado), sobre o empregador, ou seja, sobre todos os…

Caso Concreto I Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

As inovações na resposta do réu no projeto do novo CPC II - AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º,…

como direito autônomo e concreto. Wach dizia que a ação era um direito que independia da violação de outro direito. Exemplificou com a ação declaratória negativa, onde o autor simplesmente requer uma declaração que inexiste uma relação jurídica com o réu. Só que o direito de ação só teria sido exercitado caso a sentença dada fosse favorável. A ação vai pressupor a existência de um direito e o direito a uma sentença favorável. O caráter concreto vem de que só se concretiza o direito de…

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

Fundamentais - a) Igualdade: todos são iguais na medida de suas desigualdades (incide na criação de normas); b) Contraditório: direito de ser informado e a possibilidade de reagir no processo; c) ampla defesa: ao autor é dado o direito de ação, enquanto ao réu é dado o direito de se defender. d) Imparcialidade do juiz; e) Motivação das decisões e princípio da publicidade: o primeiro dá transparência aos olhos dos litigantes enquanto o segundo dá transparência ao resto da sociedade. f)…