Resposta Do Autor Reconvindo

Código de Processo Civil. São hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação ou a defesa. Ônus da Prova (artigos 333 do CPC) - O ônus da prova incumbe: ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Toda convenção que distribui, de maneira diversa, o ônus da prova é nula quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a…

meio de prova atípico, mas que consta de alguns dispositivos como fator a atuar na formação do convencimento do juiz. É o que já se viu a respeito do não oferecimento de contestação pelo réu (que faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor) e da negativa do suposto pai a submeter-se a exame de DNA (que estabelece presunção de paternidade). Assim, embora não arrolados no CPC como um meio típico de prova, alguns determinados comportamentos processuais das partes constam,…

Verifica-se a utilização do critério da exclusão. Regra 3: caso seja possível a adoção do procedimento sumário em relação ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (também considerado uma espécie de procedimento especial), a escolha caberá ao autor. Obs. 1: o equívoco na escolha do procedimento pode culminar na extinção do processo (art. 267, I e 295, V, do CPC), salvo a possibilidade de aproveitamento dos atos praticado (art. 250, do CPC). Obs. 2: o procedimento previsto para os…

um facto; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 3— Dizem-se acções executivas aquelas em que o autor requer as providências adequadas à reparação efectiva do direito violado. Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 PROCESSO CIVIL Livro II – Da…

controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensadas a citação e proferida a sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 1° Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. 2° Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (BRASIL, Lei nº…

transição de um termo para o âmbito de significação que não é seu. Ex: - Falar pelos cotovelos. - Seus olhos são dois oceanos. - Lançar um olhar Linceano. (profundo) - Acordo leonino. - Ônus da prova. (obrigatoriedade de o autor ter provas contra) 4) Perífrase É a substituição de uma oração por uma mais extensa e carregada. Exemplo: O astro rei Sol Pais do futebol Brasil Ultima flor do Lácio Língua Portuguesa Figuras de Presença Visa…

anterior. 15)“rt. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. 16) Pedido Alternativo (artigo 288 CPC): o…

transcrita: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PELO RECLAMANTE-RECONVINDO CONDENADO EM PECÚNIA. Ante a possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e aos parágrafos 1º e 4º do art. 899 Consolidado, de se autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento provido RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PELO RECLAMANTE-RECONVINDO CONDENADO EM PECÚNIA. A exigência de depósito recursal, nos termos do…

disposto no pargrafo anterior. 15)rt. 282.A petio inicial indicar I - o juiz ou tribunal, a que dirigida II - os nomes, prenomes, estado civil, profisso, domiclio e residncia do autor e do ru III - o fato e os fundamentos jurdicos do pedido IV - o pedido, com as suas especificaes V - o valor da causa VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados VII - o requerimento para a citao do ru. 16) Pedido Alternativo (artigo 288 CPC) o pedido ser alternativo,…

protocolização do pedido. OBS:  Renuncia (269, V) – dispensa consentimento (com mérito). O autor nunca mais poderá pleitear aquele pedido. Com resolução de mérito – é como se o réu tivesse “ganhado”. O autor renuncia o direito material.  Desistência (267, § 4º) – depois de decorrido o prazo de resposta – concordância obrigatória (direito processual). O réu tem que concordar. Há possibilidade do autor voltar a pleitear aquele direito, ele desiste do direito processual, daquele…