Resposta Ao Seminário Seminário Iv Imunidade E Normas G

para o Serviço Militar ou dele ter sido dispensado, se do sexo masculino; e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; f) Não registrar, antecedentes criminais, achando-se no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; g) Ter na data da posse os documentos comprobatórios do requisito básico exigido para o cargo; h) Não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público; 3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos…

Edital de Abertura do Concurso Público de 2012 do Poder Legislativo Municipal, doravante denominado simplesmente Câmara Municipal, destinado ao provimento de cargos efetivos, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Concurso Público 01/2012…

RESPONSÁVEL Lei Complementar nº 306/93 Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN................................................................................ 209 UNIDADE IV – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA Instrução Normativa SMF nº 06/07 Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada…

emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal. 5.8 - Cumprir as determinações deste Edital. 6 - DAS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 6.1 - A inscrição do(a) candidato(a) implicará a aceitação das normas para o Processo Seletivo Público contidas nos Comunicados, neste Edital e em outros a serem eventualmente divulgados. 6.2 - Antes de efetuar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá conhecer este Edital e certificar-se de que…

Continuada. A publicação da terceira edição do livro Legislação da Profissão Contábil – revisada e ampliada – que fazemos neste início de ano, como parte desse Programa, vem ao encontro da necessidade da classe de permanente atualização em relação às normas contábeis vigentes. Elaborado com o propósito de facilitar o dia-a-dia de trabalho e servir de fonte segura e atualizada a respeito da legislação contábil, o livro traz os decretos e as leis federais relacionados à organização…

Classificação dos tributos 3.3) Espécies tributárias 4 – Sistema Tributário Nacional 4.1) Conceito e peculiaridades; 4.2) Princípios gerais tributários: legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, progressividade, não-cumulatividade, imunidades etc. 5 – Legislação Tributária 5.1) Conceito e abrangência 5.2) Vigência e aplicação 5.3) Interpretação e integração 6 – Obrigação Tributária 6.1) Conceito e classificação 6.2) Fato Gerador – FG 6.3) Sujeito ativo da obrigação…

implicará na exclusão do candidato, de forma irrecorrível. III – DAS INSCRIÇÕES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. A inscrição do candidato implicará a ciência e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar …

de ver, são paradigmas axiológicos, anteriores e superiores ao Estado e à própria Sociedade. Para ele, esta perspectiva não desapareceu, sendo a ela que às vezes se recorre ainda hoje, sempre que há deficiências ou dificuldades na aplicação das normas positivas referentes aos direitos humanos. Edilsom Farias, inspirado no conceito de Perez Luño, atualiza-o, acrescenta-lhes os valores fraternidade ou solidariedade, declinando que os direitos humanos podem ser aproximadamente…

Seção I Seção II Seção III Título II Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Capítulo III Capítulo IV Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Seção VIII Seção IX Seção X Seção XI Seção XII Título III Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Título IV Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Capítulo III Capítulo IV Título V Capítulo I Capítulo II Da Assembleia Legislativa (arts. 1º a 11)…

ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto nº 33.638 de 21 de dezembro de 2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIG NADA NO VIGENTE ORÇAMENTO O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e combinado com os artigos 1°, 2º, 3º, inciso III e 4º, inciso III, da Lei nº 9.870 de 14 de agosto de 2012 e tendo em vista o…