Resposta Acusação Paulo

128, XI, da Lei Complementar n. 80/94; 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50; e 46, X, da LC n. 575/12 de Santa Catarina), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1) DA DEFENSORIA PÚBLICA Instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CR/88), compete à…

Processo Crime nº 0707.11.029328-9 PAULO HENRIQUE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., filho de Moisés e de Maria, nascido aos 17/03/1990, portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Rio Nilo, nº..., Bairro Imaculada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, vem por seu advogado (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, oferecer Resposta a Acusação, com fulcro no artigo 396 e 396 A do…

com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio na qual fica…

Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao erro de outras pessoas. Para tanto, discou aleatoriamente para um número de…

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 306 do CPP), se não for o caso de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). O procedimento comum ordinário, portanto, inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa. Com a reforma processual penal, o rito ordinário foi invertido, onde o despacho de recebimento da petição acusatória será o começo de uma fase preliminar de defesa, que se inicia com a citação do acusado para apresentar resposta,…

ambos do CP, que o acusava de não pagar pensão alimentícia ao seu filho menor Jorge de Tal, nos períodos de Janeiro de 2005 a 04/04/2008, sem justa causa, conforme consta em fls____. O denunciado foi citado e apresentou, no prazo legal, resposta a acusação de próprio punho, vale ressaltar, arrolando duas testemunhas. Na AIJ designada o réu compareceu desacompanhado de advogado, que em tal momento o juiz não nomeou defensor para representa-lo, com o argumento de que o MP presente já…

do ano de 2013, na cidade de Gramado, os Denunciados em comunhão de esforços, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Vejamos onde o Ministério Público embasou a existência de comunhão de esforços envolvendo o Denunciado Paulo Roberto Paim: Fls. 125; Ligação datada de 10/01/2013, às 20:22:04 “Diones retorna ligação e diz que está saindo da borracharia (borracharia do Paim) e que está indo para casa. Que assim que chegar em casa vai ligar para que HNI mande…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIRÁ/BA Processo nº 0000212-14.2002.805.0106 Autor: Ministério Público Réus: Márcio Rodrigues Pereira e Paulo Almeida Sena. MÁRCIO RODRIGUES PEREIRA e PAULO ALMEIDA SENA, já qualificados nos autos em epígrafe, através de seu(a) defensor(a) dativa(o) nomeada(o) por este juízo, integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Nobre, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do artigo 403 ·parágrafo 3º do CPP

indignação da tripulação. Uma semana depois, já na baía de Guanabara, na noite de 22 de novembro, os marinheiros do Minas Gerais se amotinaram, mataram quatro oficiais (entre os quais o comandante, Batista das Neves), obtendo a adesão do Encouraçado São Paulo (o segundo maior navio da Armada à época) e de mais seis embarcações menores ancoradas na baía. Foi então emitido um ultimato no qual ameaçavam abrir fogo sobre a então Capital Federal. - "O governo tem que acabar com os castigos…

inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro Paulo Silvestre Lima, conhecido como “Paulinho Gaiato”, 433 gramas de cocaína em pó, 535 gramas de crak e 24 grams de maconha, balança de precisão, dois revólveres calibre 38, com numeração raspada, uma espingarda de repetição…