Resposta Acusação Furto

apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De acordo com a inicial acusatória, o denunciado fez uso de documento falso perante a empresa TELEMONT – ENG. DE TELECOMUNICAÇÔES S/A, com fito de justificar 2 (duas) faltas ao trabalho. Sendo-lhe imputada a infração descrita no art. 304 do Código Penal, com remissão às penas do art. 298, caput, do mesmo diploma legal. Recebido a denúncia foi citado para oferecer resposta à…

(PPPR): a prescrição da pretensão retroativa regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da 8 acusação. Nos informa BITENCOURT que o STF, a partir de 1961, editou a Súmula 146, que acabou por contribuir à delineação da prescrição em questão. Segundo a súmula “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada, quando não há recurso da acusação”. 9 temporal somente reduz se o condenado tiver 70 anos na data da sentença condenatória; STF, HC…

exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do…

12) Vigência do código Cap. IV – ERRO DE TÉCNICA DA ACUSAÇÃO Direito e Medicina Substituíram os loucos pelos estudantes. Não acredito nestes sem a febre da paixão, da ruptura, do avanço. Juliano Moreira Quando não encontrava o que elogiar em alguém, exclamava: “Esforçado” Heitor Carrilho O professor deve apresentar a ciência bastante baixa para ser vista por todos e bastante alta para não ser tocada por ninguém. Acusação e Sentença “Se o procurador pede o…

para o escorreito exercício das garantias processuais conferidas ao réu - devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV)- porquanto constitui a oportunidade em que o advogado deverá obrigatoriamente apresentar resposta e argüir todas as matérias de defesa, sejam elas preliminares (formais) ou efetivamente ligadas ao mérito (substanciais), representando, também, a oportunidade para a especificação das provas a serem produzidas. Dessa forma, a não…

advogado com uma ética inabalável e com visíveis valores morais revisasse o caso e naquele momento no próprio tribunal ele se tranforma em advogado de acusação pois ele não pensa em mais nada somente naquilo que ele considera certo e justo . Temos então uma reviravolta do caso em vez de defender o réu isso é o juiz ele parte para acusação pois mesmo o seu cliente tendo lhe contado particularmente ser o culpado ele não poderia como advogado de defesa revelar um segredo que seu…

exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do…

qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 20 de setembro de 2012, o ora acusado, encontrasse processado pela…

xxxxxxxxxxxxx já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua defensora dativa que a esta subscreve, dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, o ora acusado, encontra-se processado pela pratica do delito, com fulcro no…

1- Podem, em outros juízos, serem julgadas infrações de menor potencial ofensivo? Se positiva a resposta, ficarão os autores dos fatos privados da oportunidade de aceitarem as medidas de conciliação e transação previstas na Lei dos Jecrim? Outros juízos podem julgar infrações de menor potencial ofensivo, desde que cometidas em conexão com outro crime de acordo com o que for disposto na lei. Ao julgar esse crime mais grave, o juiz deve oferecer a oportunidade ao réu, autor, de proceder…