Resposta A Partir De Que Momento O Consumidor Tem O Direito De Reclamar De Um Vício Oculto

Direito Civil II Teoria Geral dos Contratos Artigos 421 ao 480, Código Civil. 1. Importância do Estudo dos Contratos: O Direito Civil pouco existe sem contratos. 2. Concepção histórica: O primeiro contrato pode ser considerado o contrato de troca e permuta. O contrato surgiu a partir do momento em que os povos passaram a ser minimamente civilizados. A partir do momento em que os romanos conceituam negócio jurídico, o contrato passa a se basear no concreto, não mais apenas nas…

Curso: Comércio Exterior – Universidade Positivo Disciplina: Direito Professora: Virgínia de Fátima Dias Aluna: Ana Paula Zimmermann DIREITO DO CONSUMIDOR Dona Maria Silva celebrou contrato de compra e venda com a empresa “Casa Limpa”, produtora e vendedora de aparelhos domésticos, para adquirir uma máquina de lavar louça, no dia 1 de março de 1992. A empresa fabricou e entregou a máquina no dia 15 de março de 1992. Logo depois, no dia 20 de março de 1992, a máquina se…

houve uma má fabricação de uma polia do motor. Com esse vicio o cliente resolve consultar seus direitos no código de defesa do consumidor para saber quais providencias tomar dentro da lei. SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Rogério de Mesquita Stroili, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade de nº inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , CEP: , bairro Alemães, na cidade de Piracicaba/SP, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, com fundamento nos artigos da…

ROTEIRO DE ESTUDO UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 – O que Direito? Resposta: Direito é aquilo que determinada sociedade julga que é o reto, o correto para sua coletividade, direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social de acordo com a conformidade das normas da sociedade. 2 – Para que serve o direito? Resposta: O direito serve para estabelecer parâmetros da convivência de vida social que se materializa no conjunto de leis e normativos

2 - Direito do Consumidor PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral disposta no Código Civil, arts. 161 a 179. Tais institutos, no entanto, comportam regras específicas, a depender do campo específico do Direito em que se pretende sejam aplicadas. Assim ocorre que no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos a disciplina dos mesmos no que tange à relação de consumo. Art. 26 - O direito de reclamar pelos…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fabio A. R. Capile UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ – MT 2012 RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 - Cuiabá - MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-ORIENTADOR Fabio A. R. Capile Avenida Beira Rio, 3.100 CEP: 78.000.000 Cuiabá-MT Fone: (65) 615-1000 PROFESSOR(A)-DE METODOLOGIA Joao Edisom Avenida Beira Rio,…

‘EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO _______________. ___________________________, brasileira, viúva, funcionária pública federal, inscrita no CPF/MF sob o n°__________________ e portadora da Carteira de Identidade n° ________ SSP/__, residente e domiciliada à Rua _____________________; por seu advogado, ____________________________, inscrito na OAB\__ sob o nº ______, constituído pelo instrumento procuratório

A partir de que momento o consumidor tem o direito de reclamar de um vício oculto? Escolher uma resposta. a. O Prazo não prescreve. b. Da data da emissão da nota fiscal. c. Do dia da compra. d. Da data do aparecimento do vício. e. Cento e vinte dias depois do aparecimento do vício. Question 2 Notas: 4 Analise o texto abaixo: “Não existe nenhum Direito absoluto, ou seja, existem sistemas de normas jurídicas – o Direito alemão, o Direito…

CURSO DEDIREITO DISCIPLINA DIREITO CIVIL I (ESTACIO) Plano de Aula: Da decadência DIREITO CIVIL I Título Da decadência Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula Aula 14 Tema DECADÊNCIA Objetivos Conceituar, distinguir e analisar os elementos da decadência. Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da decadência nos negócios jurídicos. Identificar as características relacionadas ao instituto da decadência no atual Código Civil.…