Resposta a Impugnação Ao Cumprimento Sentença

Conceito – Refere-se ao fracionamento da jurisdição. Pode ser relativa ou absoluta. RESPOSTAS DO RÉU 1) Presunção de Veracidade (Revelia) não significa êxito automático. 2) Autorização de Julgamento antecipado da lide. 3) Fluência de prazos 4) Contestação, Reconvenção e Exceção. 5) 15 dias. 6) Peça processual autônoma. 7) Não se admite reconvenção no rito sumário nem no rito sumaríssimo da Lei 9099/95. 1ª RESPOSTA: Contestação – Defesa principal do Réu – contradita – negar os fatos…

Brasil (OAB). TEMA A reforma do Código de Processo Civil. Análise das inovações de textos legais incorporados ao atual CPC e o estágio do atual substituto do anteprojeto do novo CPC em curso no Congresso nacional. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Sentença Liminar. 2. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Recursos Repetitivos e a sua retenção. Súmula Impeditiva de Recurso. O agravo nos autos do processo na inadmissão dos recursos especial e extraordinário. PROCEDIMENTO DE ENSINO O…

sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu; c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento; V - do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente…

após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado. Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do executado, avaliado em R$ 150.000,00. Intimado da penhora, Hélder ingressou, no prazo legal, com impugnação ao requerimento do cumprimento da sentença, sob a alegação de novação. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo e, após regular processamento, foi julgado totalmente procedente o…

Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA TEMPESTIVIDADE Conforme o comando extraído do despacho de fls. xx, dos autos suplementares, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação desta impugnação teve inicio contado da data do depósito do valor cobrado.

jurídico. Ela não é indispensável, é fator de proteção. Se o negócio jurídico era válido e eficaz antes da homologação, ele continua sendo, ainda que ela seja negada. Assume, quando aceita, a posição de título executivo judicial: posição de cumprimento de sentença. Para ser extrajudicial precisa ser por escritura ou assinada por testemunhas (geralmente 2) e um advogado. Se a obrigação não foi líquida e certa, neste último caso, o título supostamente extrajudicial de nada vale. Lei de…

já qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem, por sua patrona que esta subscreve em resposta a impugnação apresentada, expor o que segue: Primeiramente requer a patrona da parte autora a devolução do prazo para resposta, tendo em vista que este se submeteu a uma intervenção cirúrgica, ficando impossibilitada de exercer a função temporariamente, conforme copia de documentos anexos. Na impugnação a ré alega excesso da execução, pois a fatura fechou dia 18 de agosto de 2013 e…

inépcia da PI (art. 295, I, p.ú, CPC). Nesses dois primeiros casos há uma sentença terminativa. c) manifesto propósito protelatório – embargos sem fundamentação jurídica séria. Aqui há uma sentença de mérito, improcedência. Ainda, existe uma multa de até 20% sobre o valor da causa, prevista no art. 740, p,ú, CPC. - citação: 15 dias para a impugnação aos embargos – defesa do executado. Araken/Barbosa Moreira alegam que essa impugnação é uma contestação. OBS: a ausência desta defesa gera…

1- A respeito das especies de execução considere: O juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação nas espécies de execução indicadas APENAS em: I- Para entrega de coisa II- Das obrigações de fazer III- Das obrigações de não fazer Resposta: I, II e III 2- A respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente, é correto afirmar que: Resposta:se o valor do crédito for superior ao dos bens adjudicados, a execução prosseguira pelo saldo remanescente.

a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios. Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença; embargos. INTRODUÇÃO A…