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DIREITO CIVIL

PEÇA PROFISSIONAL

Vicente propôs, contra Hélder, ação de conhecimento pelo rito ordinário para a cobrança da quantia de R$ 125.000,00. O pedido foi julgado procedente e, após o exaurimento das vias recursais, a decisão transitou em julgado.

Vicente, então, ingressou com pedido de cumprimento da sentença, o que ensejou a penhora de bem imóvel de propriedade do executado, avaliado em R$ 150.000,00.

Intimado da penhora, Hélder ingressou, no prazo legal, com impugnação ao requerimento do cumprimento da sentença, sob a alegação de novação. A impugnação foi recebida no efeito suspensivo e, após regular processamento, foi julgado totalmente procedente o pedido do impugnante, extinguindo-se a execução. A referida decisão foi publicada, no órgão oficial, em uma quinta-feira, no dia 6 de setembro do ano de 200X.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, na condição de advogado (a) contratado (a) por Vicente, elabore a peça processual cabível à defesa dos interesses de seu cliente. Se necessário, acrescente os dados eventualmente ausentes da situação hipotética, guardada a respectiva pertinência técnica.

Date a peça no último dia do respectivo prazo.

RESPOSTA

Espera-se que o (a) examinando (a) elabore recurso de apelação, dirigido ao próprio juízo que prolatou a decisão (art. 475-M, § 3.º, do CPC, art. 496, inciso I, c/c os arts. 513-521 do CPC), bem como as razões recursais dirigidas ao órgão julgador, devendo discorrer sobre os requisitos de admissibilidade recursal (cabimento, tempestividade e regularidade formal), bem como demonstrar o equívoco do julgado recorrido, que enseja a sua reforma por erro de julgamento. Por fim, deve deduzir o pedido de reforma, e datar o recurso em 24/9/200X. Na exposição das razões jurídicas que justificam a reforma da decisão recorrida, o (a) examinando (a) poderá alegar qualquer hipótese de não ocorrência da novação (art. 360 do Código Civil).

Atenção: para decidir se a peça proposta é