Resposta A Acusação Violação Do Art 121

generalizada decorrentes das queimaduras, infere-se que a morte da vítima foi ocasionada por causa superveniente relativamente independente, consequência da gravidade das lesões causadas pela conduta da ré. Logo, não há que se falar em violação às disposições do art. 13, do Código Penal. 2. Tendo a autoridade judiciária de primeiro grau utilizado as duas qualificadoras, uma para tipificar o tipo majorado, e a outra como agravante genérica, nenhum reparo. 3. Sustentada a condenação da…

pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação? Explique. Resposta:…

Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena – Regime semiaberto Informativo 670 do STF. Artigo 33, §2º, alínea b do código Penal. PEDIDOS…

interceptação foi concluída, onde foi comprovada a participação de Geraldo na prática criminosa. Com a interceptação, a autoridade policial constatou a materialidade do crime e os indícios de autoria, indicando em seu relatório a prática do crime de violação de direito autorais, nos termos do artigo 184, §3º do Código Penal. Oferecida a denúncia com base nas investigações policiais, o juiz da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia, mandando citar o réu.…

admissível quando, durante a instrução processual, venham se assomar outros elementos que façam lícita a imputação, contra o réu, do verbo nuclear do tipo penal - subtrair. - Caso em que, existindo tão somente a prisão em flagrante presumido (CPP, art. 302, IV), e não existindo qualquer testemunha da subtração ou outro elemento indicativo da autoria por parte do réu, torna-se inadmissível a condenação, sobe pena de lastrear-se em presunção. - Ao acusado, no processo penal, não cabe o…

ampla defesa. Compreende a defesa técnica, a auto defesa e a defesa metajurídica. Pode-se, por exemplo, pedir clemência aos jurados para que absolvam o réu. Note-se ainda que a defesa técnica é fiscalizada pelo juíz-presidente, conforme determina o art,497,V,CPP. Caso o advogado do réu esteja desempenhando as suas funções de maneira insatisfatória, deve o juíz, em nome da ampla defesa (ou plenitude de defesa), desconstituílo, intimando o acusado para que nomeie outro defensor de sua…

SER JURADO • Art. 436 do CPP; • Cidadão brasileiro com + de 18 anos; • Nato ou naturalizado, não pode ser estrangeiro; • Tem que está no gozo de seus direitos políticos. • Idoso (70 anos) pode ser jurado, mas poderá ser isento caso assim o requeira. Art. 437, IX, do CPP. • A lei não diz, mas o jurado deve residir na comarca – pois o réu deve ser julgado pelos seus pares semelhantes. • O jurado deve ser dotado de notória idoneidade. → art.…

concurso de crimes nos arts. 69 a 71. O concurso de crimes acaba tendo por consequência um concurso de penas. Quando se analisa as modalidades de concurso de crimes, vários sistemas tratam da aplicação das penas resultantes destes crimes. Fazendo uma breve análise histórica as modalidades de concurso de crimes, nota-se que não surgiram simultaneamente no ordenamento jurídico brasileiro. O concurso material teve previsão no Código Criminal do Império, no art. 61; ;“Art. 61.…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

de 24 de fevereiro de 1891, foi aprova a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. Manteve-se a soberania do Júri. Com advento da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934 ocorreu importante inovação, houve a retirada do antigo texto que tratava do Júri das declarações de direitos e garantias individuais, onde passou a parte destinada ao Poder Judiciário, no art. 72, dizendo: “É mantida a instituição do Júri, com…