Responsabilidade Civil Seguro

vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas principalmente de contratos”. Nesta visão entende- se que contratos existem para viabilizar as relações empresariais, estabelecendo responsabilidades e obrigações de vendedores e compradores assim como a especificação do produto negociado, valor estabelecido e suas obrigações. “A compra e venda é mercantil quando celebrada entre dois empresários. No antigo Código Comercial…

requerida solicita inclusão da seguradora Líder no pólo passivo da presente demanda como litisconsorte, já que atribui à esta a responsabilidade pelo pagamento das indenizações decorrentes do seguro obrigatório – DPVAT. Em contrapartida, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a empresa tem função de administrar o seguro, mas que a responsabilidade solidária prevista na resolução do CNSP se refere apenas as seguradoras, motivo pelo qual requer que o processo seja…

comprador? R.: Nos contratos de compra e venda que possuam o pacto adjeto de reserva de domínio, a transferência da propriedade se efetiva mediante o pagamento integral do preço contratado. Este é o entendimento exarado no artigo 521 do Código Civil de 2002, no qual dispõe: “Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.”. ( BRASIL, 2013, p.189). Carlos Roberto Gonçalves assim detalha sobre o tema: “A venda com…

Contabilidade de Seguros (Matemática atuarial – nova nomenclatura) Professor: Fernandes Lima fernandes.lima@terra.com.br Conteúdo programático 1 – História do Seguro O seguro no Brasil O mercado atual de seguros 2 – Conceito de seguro Seguro público Seguro privado 3 – Estrutura do mercado segurador Sistema Nacional de Seguros Privados (SUSEP) Susep, IRB, seguradora, corretor, outras entidades do setor 4 – Tipos de seguro - de pessoas - de danos patrimoniais -…

CAIXA SEGURO LAR (CMR) CRÉDITO HABITAÇÃO PROPOSTA DE SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO ESTE DOCUMENTO SÓ É VÁLIDO APÓS CERTIFICAÇÃO DA CGD A ACEITAÇÃO DO SEGURO AQUI PROPOSTO SÓ PODE SER CONSIDERADA DESDE QUE TODOS OS CAMPOS DA PROPOSTA SEJAM RESPONDIDOS NA ÍNTEGRA OU INUTILIZADOS, QUANDO NÃO APLICÁVEIS. TRATANDO-SE DE UMA ALTERAÇÃO A SEGURO JÁ EM VIGOR APENAS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO OS CAMPOS RELATIVOS AOS DADOS A ALTERAR. Seguro Novo Apólice N.º Alteração…

INTRODUÇÃO. Este Trabalho apresenta uma síntese dos principais temas relacionados a Atividades Atuariais que é a ciência das técnicas especificas de analise de risco e expectativas, principalmente na administração de seguro e fundos de pensão. Esta ciência aplica conhecimento específico de matemática estatística e financeira, mesmo parecendo uma ciência recente, as origens da atuária remontam as primeiras preocupações em se criarem garantias

o fretamento de navios, que subdivide-se em fretamento a casco nú, por tempo ou prazo ou por viagem, fretamento parcial e afretamento de espaço; o transporte de pessoas e bagagens; o reboque; o seguro marítimo; e os clubes de P&I[1]. A hipoteca naval: regida pelo artigo 1.473, inciso VI, do código civil e pela Lei. 5.056/66, constituindo-se mediante escritura pública, após a apresentação do título de propriedade naval, inscrita no tribunal marítimo.[1] O Contrato de praticagem: é um…

EIRELI - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Surgimento e Abrangência da Lei Nº. 12.441/2011 Nilton Dos Santos Viana Neto1 Resumo: A lei Nº. 12.441/2011 impulsionou sem duvida numa grande e extensa melhora no modelo empresarial atual, proporcionando ao menor empreendedor à chance de ser inserir no modelo empresarial (Com Limitações), tornando menos custosa à constituição de empresa individual. Um ganho não só da sociedade interessada mais vejo, também do governo, sendo que a

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO PATRÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDOS PELO INSS - RECEBIMENTO DE SEGUROS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A atual Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, prevê que a indenização acidentária a cargo do órgão…