Responsabilidade Civil Seguro

até o destino contratado. Desde o provecto Decreto-legislativo, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, que se assentou definitivamente a responsabilidade objetiva do transportador. A regra está expressa no Art. 734. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No tocante ao transporte de pessoas, o transportador responde…

Contratos Seguro: INTRODUÇÃO A necessidade do seguro nos dias de hoje é determinada pela insegurança econômica dos homens e das causas decorrentes do inevitável com intuito de tranquilizar o indivíduo em sua vida particular e profissional. O seguro vem a ser o instrumento de defesa contra os efeitos do infortúnio e tem a função de objetivar a proteção à integridade patrimonial do segurado e de seus bens, garantindo à sociedade o equilíbrio econômico social. Do ponto de vista…

SUMÁRIO 1 Responsabilidade civil do empregador – Acidente de trabalho............................. 2 1.1 Introdução.................................................................................................................. 2 1.2 Natureza jurídica da responsabilidade civil................................................................ 3 1.3 Pressupostos da responsabilidade civil...................................................................... 3 1.4…

demonstrada a premeditação do ato e se este ocorrer até dois anos depois da contratação do seguro. É da seguradora o ônus de demonstrar que o ato foi premeditado, pois a regra do artigo 798 do Código Civil não autoriza presunção nesse sentido, sob pena de desprezo à realidade. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do respectivo vencimento. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. 1. Conforme dispõem as Súmulas 61 do STJ e 105 do STF…

UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO CONTRATOS DE SEGURO C.M. Trabalho discente efetivo na disciplina de Direito Civil IV, do curso de Direito, do Centro Universitário U., ministrado pela professora E. F.. L., outubro de 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 04 2 CONTRATOS DE…

lei. O Seguro no brasil Generalidades sobre o seguro. A expectativa do acontecimento de determinadas riscos tornou praticamente imperativa uma atitude de constante prevenção, que veio a ser conhecido como previdência. O mutualismo constitui a base do seguro sem cooperação de uma coletividade. O seguro nasceu, portanto de uma necessidade das coisas humanas. A legislação de Seguros Privados O seguro privado no brasil compõe-se atualmente de dois sistemas. O Sistemas nacional de seguros privados

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA As Inovações Trazidas pela Lei 11.945/09 no Seguro DPVAT ARAUCÁRIA 2012 As Inovações Trazidas pela Lei 11.945/09 no Seguro DPVAT Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na…

SEGUROS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A IMPORTÂNCIA DA EMBALAGEM URUGUAIANA SEGUROS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A IMPORTÂNCIA DA EMBALAGEM Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Técnico em Comércio Exterior. SEGUROS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A

antes de aplicar a norma legalmente prevista ao caso posto. RESPONSABILIDADE CIVIL E PREVIDÊNCIÁRIA DO EMPREGADOR Há dois tipos distintos de responsabilidade para o empregador, quando o empregado sofre acidente do trabalho: a primeira é a obrigatoriedade de constituir seguro contra acidentes do trabalho, conforme art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que está regulada pelo art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91. Trata-se do Seguro de Acidentes de Trabalho, cujo pagamento…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG DIREITO DO SEGURO E LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL UNIDADE RS – PORTO ALEGRE -2012 AVALIAÇÃO Armenio Gonçalves do Santos Porto Alegre março 2012 ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG DIREITO DO SEGURO E LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL UNIDADE RS – PORTO ALEGRE -2012 AVALIAÇÃO Armenio Gonçalves do Santos Professor Victor…