Responsabilidade Civil Penal E Etica Dos Medicos

da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público; g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do…

1. INTRODUÇÃO O atual Código Civil em vigor desde janeiro de 2003 ampliou substancialmente as atividades dos contadores garantindo à classe, seus direitos profissionais, mostrando à sociedade sua importância no domínio das relações empresariais e sociais. Com mais direito, amplia-se também as obrigações, podendo ele contestar civilmente, pessoal e solidariamente diante da empresa e de terceiros, até mesmo com seu patrimônio pessoal, além de pagar indenização caso se…

Isso, ressalte-se, é a exceção. A renúncia a direitos fundamentais só é admitida de forma temporária, e se não afetar a dignidade humana. Conforme previsão da Constituição Federal temos no ordenamento o "Art. 2° que expressa: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". E o direito à vida é indisponível, por aplicação inarredável do art. 5°, caput, da Constituição Federal: "Art. 5º - Todos são…

diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS - A MACONHA - Discussão excelente para uma monografia ou um TCC no âmbito penal. Quais os elementos que embasam o debate sobre a descriminalização da maconha em nosso país? Veja nesta produção monográfica os fatores da política criminal do consumo de drogas e as inflexões que devem ser levadas em consideração. AS PENAS ALTERNATIVAS - Como as penas alternativas são prestadas no Direito Penal…

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

c a d e r n o s C R E M E S P ÉticaEM ÉTICA em ginecologia GINECOLOGIA E eOBSTETRÍCIA obstetrícia 3ª E D I Ç Ã O c a d e r n o s CREMESP ÉTICA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA 3ª E D I Ç Ã O CREMESP Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 2004 CADERNOS CREMESP - ÉTICA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA Câmara Técnica de Saúde da Mulher do Cremesp Publicação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Rua da Consolação, 753 – Centro – São Paulo – SP…

conseqüências, as quais já se revelam graves, ainda que toleradas pelas vistas grossas da Administração. Em verdade, tais atitudes devem ser encaradas, diante da lei, como crime de prevaricação, aliás, perfeitamente definido no artigo 319 do Código Penal Militar: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Outra ambigüidade, no que se refere à adoção de uma postura mais…

de feto anencéfalo. Terceiro, uma reflexão sobre a vida do feto anencéfalo na visão do direito, da ética e da ciência, tomando como ponto de partida os conceitos da vida humana, anencefalia e aborto, visando os pontos de vista á respeito da legalização do aborto anencefálico. Palavras-chave: Anencefalia. Direito à vida. Aborto. Jurisprudência. ADPF 54. STF. Judiciário como legislador. Estado, ética e ciência. ______________________ *Acadêmicos do 1º. Semestre de Direito do UNIVAG,…

........................................................... 21 6 – EUTANÁSIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.................................................... 23 6.1. Eutanásia no Âmbito Penal............................................................................................ 26 6.2. Eutanásia no Âmbito Civil............................................................................................. 28 7 – A EUTANÁSIA E O DIREITOCOMPARADO..................................................

privilegiada nos meios acadêmicos, e por isso cada profissional foi “criando” sua própria maneira de atuar, tendo como foco a realização de exame criminológico. A pratica e a investigação psicológica nesse campo sempre foram influenciadas pelo modelo médico- psiquiátrico. No final do século XIX, segundo Antunes (2001), a psicologia e a sociedade brasileira sofreram transformações importantes, como a atribuição do caráter cientifico e autônomo a psicologia, referindo-se aos moldes das…