Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores ■ Alvaro Chrispino* e Raquel S. P. Chrispino** Resumo O presente trabalho apresenta o fenômeno que chamamos judicialização das relações escolares, que se caracteriza pela ação da Justiça no universo da escola e das relações escolares, resultando em condenações das mais variadas, buscando mostrar que os atores principais da educação não estão sabendo lidar com todas as variáveis que caracterizam as…

relações afetivas horizontais. 2009. 70 p. Dissertação (Especialista em Direito) – Escola Paulista de Direito, São Paulo, 2009. O presente trabalho expõe o Direito Civil sob a ótica constitucional, deixando de ser estritamente patrimonial, para abarcar a proteção do ser humano. Temas do Direito de Família e da Responsabilidade Civil se relacionam a fim de assegurar aos integrantes da família a efetividade aos direitos inerentes à condição de pessoa. O instituto da família é…

conforme explicitados no art. 60, parágrafo 4º: ¨Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:¨ Inciso IV ¨os direitos e garantias individuais¨. Ademais, no art. 227, CF, in verbis: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

O presente trabalho não substitui a doutrina indicada no Programa e na Ementa da Disciplina, trata-se, apenas, de um roteiro de aula. RESPONSABILIDADE CIVIL A importância da sociedade na vida do homem é indiscutível, pois a vida em sociedade permitiu a nossa sobrevivência na terra. Contudo, para que fosse possível a convivência em grupo, teve o homem que estabelecer normas de conduta e forma de impô-las. Criaram-se as leis e suas sanções. Com a evolução, o homem…

show how our judiciary is in a precarious state to look into this new theme, which appears as a reality in our society so peculiar. It is the object of this study also demonstrate how common, whereas there should be natural, is the lack of fatherly love for our country, highlighting the consequences of "dislike" for his son, and eventually open doors for the pursuit of love through of compensation that will serve as an example for this situation will be changed in our country.…

CATARINA DAVID RONCONI MACHADO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A POSSÍVEL DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE ENTRE ADOLESCENTES Araranguá 2013 DAVID RONCONI MACHADO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A POSSÍVEL DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE ENTRE ADOLESCENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado a disciplina de Metodologia Científica e Elaboração de Projeto de Bacharelado…

O ferimento a interesse moral de uma coletividade, decorrente de ato ou omissão ilícita de terceiro, origina dano possível de reparação. São as possibilidades de caracterização de danos morais coletivos, por exemplo, diante de ofensas ao meio ambiente, aos consumidores, ao patrimônio público e cultural, à moralidade pública à ordem econômica e à economia popular, aos direitos dos trabalhadores, aos direitos da crianças e adolescentes e ao cânone da não discriminação A reparação será…

DIREITO ELETRÔNICO RESPONSABILIDADE CIVIL E TEORIA DO RISCO Toda atividade, que possa acarretar algum tipo de prejuízo, seja ele qual for, tem a consequência de gerar a responsabilidade ou mesmo o dever de indenizar quem foi prejudicado. Silvio de Salvo Venosa explica: “O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato, ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana,…

Apesar de a internet facilitar a comunicação entre os usuários, sua utilização pode ser objeto pra praticas maliciosas. A internet da impressão de uma terra sem leis, o que de fato parece, pois se nota um território paralelo ao ambiente natural, onde os atos aparentam não ter consequências. Com o avanço da tecnologia e a colocação de seus mecanismos no cotidiano das pessoas é que se fez necessária à evolução do direito em regular as relações que passaram a existir neste ambiente. O…

redução da maioridade penal para dezesseis anos. Sendo a idade mínima para o sistema judiciário poder processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus próprios atos, sendo assim baseando-se por sua idade na época da ocorrência do fato que é acusado e totalmente consciente das consequências dos seus atos. Diferente do Brasil, em muitos outros países o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito a punições, como atividades socioeducativas, trabalhos sociais,…