Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________ _________, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ______, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora da identidade MG –, CPF:, ambos residentes e domiciliados à Avenida ___________________, CEP: _________________, mediante seu advogado, bastante procurador, vem, respeitosamente a presença de V. Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE…

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO – FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO – DED HANNAH MAYRIA MENEZES MOTA A PERTINÊNCIA DA TEORIA DA CULPABILIDADE NA ANÁLISE DO ATO INFRACIONAL MOSSORÓ/RN 2012.1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE HANNAH MAYRIA MENEZES MOTA A PERTINÊNCIA DA TEORIA DA CULPABILIDADE NA ANÁLISE DO ATO INFRACIONAL Trabalho monográfico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade do Estado do Rio…

DA MAIORIDADE PENALMAIORIDADE PENALIMPUTABILIDADE PENAL Muitos jovens, adolescentes e crianças praticando infrações penais que poderiam ser, às vezes, consideradas como crimes hediondos. Diante disso, há um clamor da sociedade para a mudança das leis a fim de se adequá-las à realidade. Há muitas polêmicas. Frequentemente, ouve-se alguma notícia jornalística informando às pessoas de alguma violência praticada por adolescentes[1], a cada dia aumenta a quantidade de jovens menores de…

Código Civil, sendo constatadas situações de abuso do direito no exercício do direito de guarda, no direito de visitas, no direto a alimentos, na síndrome da alienação parental, entre outros casos onde é necessária a intervenção estatal para punir aquele que se desvia de suas funções e finalidades, aplicando-lhe as correspondentes sanções civis. Palavras-chave: abuso do direito - direito de família Abstract: The aim of this study was to review the literature, concerning law abuse…

EXTENSÃO- NAPE RENATO REIS DA SILVA A VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS DESASSISTIDAS, MEDIANTE ATOS VIOLENTOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ARAPIRACA/AL 2014 RENATO REIS DA SILVA A VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS DESASSISTIDAS, MEDIANTE ATOS VIOLENTOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Artigo científico…

IZABELA HENDRIX Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Belo Horizonte 2013 Maria Luiza dos Santos Eguchi AS MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS APLICÁVEIS AO ADOLESCENTE INFRATOR FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A REDUÇÃO PENAL NO BRASIL Monografia apresentada…

mesmos moldes do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 234. O emprego da força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto, subscrito pelo executor e pelas testemunhas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto pela Lei…

características em um “perfil”, assumem a posição de leitor e produtor de conteúdo. O presente artigo trata dos eventuais danos extrapatrimoniais aos quais se submetem alguns usuários desses sites de relacionamento. Com o objetivo de demonstrar a responsabilidade civil pelos danos causados foi feita uma análise jurisprudencial acerca de como a questão é tratada no Direito Brasileiro. Não há discussão dos tribunais quanto o dever das redes sociais responderem objetivamente pelos danos…

dirigir-lhe, em altos brados, as palavras abaixo transcritas, com a intenção malévola de produzir INJÚRIA: è ´´CRIOULO,NÃO,PODE,TER,NADA´´; è ´´NÊGA,SAFADA´´; è ´´PRETO,NO,BRASIL,NÃO,PODE,SER,NADA´´; è ´´FILHA,DA,P...´´; è ´´SAI,PRÁ,LÁ,SUA,NÊGA´´; 2 O ilícito ocorreu em função da indisfarçável e brutal irritação do requerido, quando este observou que sua motocicleta havia sido retirada da frente da loja da requerente, por solicitação do motorista desta, a fim de que pudesse estacionar…

– Manual de diagnóstico e estatística de doenças mentais Dr. – Doutor ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ed. – Edição HC – Habeas Corpus LRPA – Lei da Responsabilidade Penal dos Adolescentes MP - Ministério Público n. – Número OIT – Organização Internacional do Trabalho ONU - Organização das Nações Unidas p. – Página Rel. – Relator RPA – Responsabilidade Penal dos Adolescentes RT – Revista dos Tribunais Rev. – Revista SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal …