Responsabilidade Civil Pela Empresa Juridica

são pessoas jurídicas, ou seja, organizações possuidoras de direitos e obrigações. Tais organizações devem ser registradas de acordo com sua respectiva natureza. As sociedades com finalidade de obtenção de lucro, devem ser registradas na junta comercial, por se tratarem de sociedades empresarias. Já as sociedades com finalidade social, política, religiosa, entre outras, deverão ter seu registro feito pelos cartórios civis da pessoa jurídica. Por serem, as sociedades, pessoas jurídicas,…

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR RESUMO Esse estudo tem como principal objetivo conhecer e analisar os procedimentos gerais das diversas responsabilidades civis, em especial o papel do administrador perante as Instituições Financeiras, Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas. Dessa forma, destacando as deficiências, necessidades e os impactos gerados pela má gestão do administrador perante a sociedade e a terceiros. O tema foi escolhido devido a sua…

EIRELI Empresa de um único sócio Nitiela Conceição Pereira¹ RESUMO O presente artigo tem como objetivo mostrar as vantagens e desvantagens relativas à criação do tipo jurídico de empresa denominada EIRELI. A Lei Nº. 12.441/2011 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das mais importantes alterações introduzidas na ramificação empresarial do Direito Pátrio. A conclusão é que houve avanço no ambiente de negócios com a instituição dessa nova modalidade de

registrado ou não NUNCA adquirira PERSONALIDADE JURÍDICA. Portanto, não havia nenhum interesse em ser um EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA, em princípio, é a proteção para os bens pessoais por dívidas de empresa. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL que é um único dono de uma empresa não ERA considerado PESSOA JURÍDICA e assim não adquiria PERSONALIDADE JURÍDICA que é, em princípio , a proteção para os bens pessoais dos sócios por dívida da empresa. Com a Lei 12.441 de 2011, agora o…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO EM RCPJ 1. ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ATO CONSTITUTIVO E SUAS ALTERAÇÕES: O ato consiste em declaração firmada pelo titular com alguns dispositivos que seriam próprios de um contrato social de uma sociedade limitada. 1.1) Título: ATO CONSTITUTIVO ou ALTERAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO. Em caso de alteração é conveniente que a mesma seja numerada: 1ª alteração, 2ª alteração, 3ª alteração...

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente

ALEGRESEMINÁR EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada PALESTRANTE SERGIO RENATO REOLON MARTINS ANO 2012 APOIO: www.lefisc.com.br PARA OBTER UMA SENHA CORTESIA DO PORTAL LEFISC ENVIE UM E-MAIL PARA comercial@lefisc.com.br (51) 3373.0000 ou consulte os números locais em nosso Portal 2 EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apo... http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=rev... Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 11 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico Busca Buscar Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

o estudo das normas jurídicas vigentes em um país, estado e município, diretamente o lado empresarial do nosso dia a dia. E tambem abordaremos a relaçao de consumo e seus direitos e obrigaçoes diante de vicios dos produtos e serviços CARACTERISTICAS DE UM EMPRESARIO INDIVIDUAL E UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA É de extrema importância destacarmos os conceitos abaixo, (BERTOLDI; RIBEIRO 2008, p.55): A empresa - atividade exercida