Responsabilidade Civil Pela Empresa Juridica

Disciplina: Direito Civil ATPS: Direito Civil Anhanguera Educacional2013 Disciplina: Direito Civil ATPS: Direito Civil Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Civil apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação no segundo bimestre sob orientação do professor Anhanguera Educacional 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de expor com base…

regular as relações entre os sócios e destes com terceiros anteriormente à aquisição da personalidade jurídica pela sociedade. O art. 986 do Código Civil/2002 excepciona da aplicação do regime da sociedade em comum as sociedades por ações, ou seja, a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações, porque estas possuem em regime especial de constituição, anterior à aquisição da personalidade jurídica. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, aplicam-se também a sociedade em…

em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (art.1º da Lei das S/A). Características de uma sociedade anônima S/A: 1º Capital dividido em Ações: Cada ação representa uma fração do capital social de uma S/A, sendo este capital limitada no preço da emissão. OBS: A empresa emite a ação com autorização da CVM. 2º Responsabilidade dos sócios limitada ao preço de emissão das Ações: A responsabilidade é…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LTDA IASMIM SUELEN ISNAIA CORREIA Salvador 19/08/15 IASMIN SUELEN ISNAIA CORREIA Trabalho apresentado ao curso de Administração de Empresas da Universidade Salvador - UNIFACS, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Empresarial. Professora: Leila Gueivara. Salvador 19/08/15 INTRODUÇÃO LTDA é um termo de natureza jurídica dada a Sociedade…

segundo momento com a expansão do comércio tornou-se necessária a separação do Direito Privado do Direito Civil, esta foi a primeira intervenção do Estado nas leis comerciais que reconheceu os usos e costumes, os ricos, circulação, necessidade do lucro e da proteção do comerciante. Napoleão Bonaparte através dos ideais da Revolução Francesa idealizou o Código Comercial de 1808 e o Código Civil de 1804. Foi sob a influência deste momento que surge o Código Comercial Brasileiro, em 1850…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL MÁRIO LUIZ DELGADO Consultor jurídico e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Principal assessor e colaborador da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil brasileiro. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo –

DESENVOLVIMENTO Por natureza jurídica ou tipo jurídico é uma classificação que discrimina o tipo de organização contábil e a relação de uma pessoa jurídica com o sistema de fiscalização econômica de um estado. Porte da empresa e categoria jurídica são especificações definidas ainda na abertura do empreendimento. Quando enquadradas no Simples Nacional, Micro e pequenas empresas ganham benefícios fiscais. 2.1 EMPRESA DE NATUREZA JÚRIDICA LIMITADA Tanto a empresa individual de…

EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1 INTRODUÇÃO A palavra empresa pode ter muitos significados, para Miguel Reale Entende-se, outrossim, pela palavra “empresa” não uma entidade, mas, ao contrário, a atividade empenhada na produção, circulação e distribuição da riqueza. É usada no sentido de atividade que ao se estruturar, tendo por fim obter um resultado de natureza econômica, dá origem ao Direito de empresa, que é (...) uma continuação imediata (...) do Direito…

1 DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA EIRELI A Lei 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil – Lei 10.406/2002, para permitir a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. A introdução da empresa individual de responsabilidade limitada no ordenamento jurídico pátrio é rodeada de discussão, em especial acerca da identificação de sua natureza jurídica, que está intrinsecamente relacionada na definição do patrimônio de afetação ou…

Artigo 987 do Código Civil, mas quando se trata de sociedade em conta de participação, contudo, esse não deve ser o mesmo entendimento, porque de acordo com o art. 992 do Código Civil, com relação a esta, admite-se todos os meios de prova em direito admitidos. 1.B. (AGU – PGF – 2010 – Cespe/UnB) Marcelo e Antônio decidiram constituir sociedade simples adotando a forma de sociedade limitada. Nessa situação, o registro de seus atos deverá ser feito no Registro Público de Empresas…