Responsabilidade Civil Pais Filhos Emancipados

Terminologia do Censo de 2000). O BPC, no entanto, usa um conceito de família diferente. Para o BPC é considerada uma família o conjunto formado pelo beneficiário (ou requerente), seu Cônjuge, seus filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, seus pais e Seus irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos quando estes vivem Sob o mesmo teto. Inválido, no caso, é o indivíduo totalmente impossibilitado de. Trabalhar, que, de certa forma, corresponde a uma…

MÓDULO II DIREITO CIVIL Parte Geral do Código Civil __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Parte Geral do Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel Os dispositivos da Parte Especial do Código Civil sempre sobressaem aos dispositivos da Parte Geral. A Parte Geral do Código Civil subdivide-se em:…

maiores de 16 anos (estudantes, donas-de-casa e desempregados). A contribuição do mês tem seu vencimento no dia 15 do mês seguinte. Se cair no sábado domingo ou feriado o contribuinte poderá pagar no primeiro dia útil imediatamente após a data. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição do empregado doméstico é do empregador, que ficará com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado empregado à Previdência Social juntamente com a sua. O empregador doméstico tem…

DIREITO CIVIL Parte Geral do Código Civil Os dispositivos da Parte Especial do Código Civil sempre sobressaem aos dispositivos da Parte Geral. A Parte Geral do Código Civil subdivide-se em: • das pessoas: trata dos sujeitos da relação jurídica; • dos bens: trata dos objetos da relação jurídica; • dos atos e fatos jurídicos: trata dos atos e fatos que formam a relação jurídica entre os sujeitos e os objetos. O Código Civil ao invés da velha…

pessoas. Este tipo de relacionamento é marcado pelo contexto onde o indivíduo está inserido, podendo ser um contexto familiar, escolar, de trabalho ou de comunidade. E o fazem através dos atos da vida civil, atos jurídicos na definição do vetusto Código Civil e, negócios jurídicos no novo Código Civil. O atual tema tem por objetivo estudar as limitações e a compreensão da capacidade e da legitimidade no negócio jurídico que são constituídos por uma ou mais declarações de vontade,…

BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO Responsabilidade Civil do Incapaz Volta Redonda, 2013. CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO Responsabilidade Civil do Incapaz Volta Redonda, 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ Dispõe o mencionado art. 928 do Novo Código Civil: …

e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.” 1.2. Aquisição da Personalidade Jurídica (pessoa física ou natural) A resposta, ao menos em princípio, encontra-se no art. 2.º, do Código Civil: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Aparentemente, a resposta está aí, na primeira parte do art. 2º, que diz que é adquirida a partir do nascimento…

Material de Apoio da Disciplina de Direito Civil I Direito Civil Parte Geral Câmpus Frederico Westphalen/RS Profª. Cátia Venina Sanderson da Jornada Fortes Março de 2015 3 DAS PESSOAS NATURAIS Sabe-se que a espécie humana surgiu na África1 nos últimos quatro milhões de anos. O homem moderno pertence à família nos hominoides (mesma família dos orangotangos, dos gorilas e dos chimpanzés), mas da espécie homo sapiens sapiens (homem que sabe que sabe), que se diferencia das demais…

   Salário-mínimo (R$ 678,00 em jan/2013) Irredutibilidade salarial 13º salário (2 parcelas - 30 nov e 20 dez) Repouso semanal remunerado (domingo) Férias de 30 (trinta) dias após 12 meses ou + (faltas não justificadas) Direito a feriados civis e religiosos ou pagamento em dobro ou folga em outro dia Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário Férias  Acréscimo de 1/3 salário Férias proporcionais no término do contrato Obrigações do empregador:  Anotar a Carteira de Trabalho  Fazer

DIREITO CIVIL V RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO DIREITO OBRIGACIONAL  TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A NINGUÉM É DADO LESAR O DIREITO DE OUTREM  OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO INJUSTAMENTE CAUSADO FONTES DAS OBRIGAÇÕES CC: CONTRATOS, DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE E ATOS ILÍCITOS ATOS ILÍCITOS: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE, PRATICADAS COM INFRAÇÃO A UM DEVER DE CONDUTA E DAS QUAIS RESULTA DANO PARA OUTREM  OBRIGAÇÃO: INDENIZAR OU RESSARCIR O PREJUÍZO CC: 186-188…