Direitos do trabalhador

Direitos do Trabalhador
TA-729 Segurança Industrial TA724- Higiene e Legislação
Aspectos Legais de Atuação dos Profissionais na Área de Alimentos Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
DECRETO-LEI Nº 5.452 - DE 1º DE MAIO DE 1943
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CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
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Cargo, salário (regular e reajustes) e data de contratação, férias, 13º, repouso remunerado, PIS , anotações Pode-se estabelecer contrato de experiência (até 90 d / dividido em 45 dias  anotações gerais)

Direitos do Trabalhador
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Direitos do Trabalhador
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Salário-mínimo (R$ 678,00 em jan/2013) Irredutibilidade salarial 13º salário (2 parcelas - 30 nov e 20 dez) Repouso semanal remunerado (domingo) Férias de 30 (trinta) dias após 12 meses ou + (faltas não justificadas) Direito a feriados civis e religiosos ou pagamento em dobro ou folga em outro dia Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário Férias  Acréscimo de 1/3 salário Férias proporcionais no término do contrato

Obrigações do empregador:  Anotar a Carteira de Trabalho  Fazer o pagamento (dinheiro/depósito bancário)  Preencher recibos de pagamento  Recibos de férias e 13º salário  Fornecer via do recolhimento do INSS

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Direitos do Trabalhador
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Direitos do Trabalhador
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Estabilidade no emprego – gravidez Licença maternidade ou licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário 120 d Licença paternidade – 5 dias corridos Faltas abonadas:
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Adicional noturno: das 22:00 as 5:00  valor conforme convenção coletiva Auxílio doença pago pelo INSS Aviso prévio de no mínimo 30 dias Aposentadoria (CLT-UNICAMP):
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Falecimento cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência  2 dias Casamento  até 3 dias Doação voluntária de sangue  1 dia/ano Outros: vestibular, eleição, alistamento militar..

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Jornada de trabalho  44 semanal - 8h/d - (+2 h extra, +50%)

Aposentadoria integral:  sexo