Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

dano moral. Ele lê o art. 5º, inciso V, da Constituição como dano moral ou à imagem, entendendo este "ou" como situação semelhante. Então, para ele, os danos são materiais, morais ou à imagem e estéticos. Entende o dano à imagem como afronta à honra objetiva da pessoa, enquanto diz que "dano à imagem é todo o prejuízo ao conceito, valoração e juízo genéricos que se tem ou se pode ter em certa comunidade"¸ estando inserido no dano moral, que é "todo sofrimento humano que não é causado por…

115/83. HISTÓRICO DO CONTRATO. 1. PERÍODO. O autor foi contratado pela reclamada em 10 de março de 2006 conforme consta registro na CTPS - (doc. em anexo) e esta afastado pelo INSS até o dia 13/08/2012, em razão de acidente de trabalho típico. Sofreu um acidente na empresa em 15/02/2012, foi aberto a CAT, no momento deverá realizar e desde então vem passando por diversas dificuldades, passando até mesmo, por um procedimento cirúrgico devido a perda da metade do dedo mínimo.

Exercício Civil (questoes 9,10,14,15,16) Questao 09- Disserte sobre o tema socialização dos riscos Sim. O pagamento indevido é uma espécie do enriquecimento sem causa, ou seja, a primeira é espécie da qual a segunda é gênero. Segundo Jadson Dias Correia, advogado e pós-graduado em Obrigações e contratos, “no Direito Civil Pátrio, o Legislador não estabeleceu à teoria do enriquecimento sem causa um preceito específico, mas sim genérico e de forma difusa. O que foi estabelecido foi uma…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ...., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

seu advogado que esta subscreve, (procuração anexa), com o endereço profissional acima indicado, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de empresa RIBAMAR ARAÚJO, brasileiro, estado civil, Deputado Estadual, portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), Porto Velho/RO, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos: I – DOS FATOS Em

O Acidente do Trabalho e suas consequências para o empregador CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONCEITO (art. 19 da Lei nº 8.213/91) Acidente de trabalho típico "ACIDENTE DE TRABALHO é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade…

5. Responsabilidade solidária nas relações de consumo Nas relações de consumo a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, do importador e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

CERRITO - SC, pelos fatos, fundamentos e direitos adiante aduzidos: I – DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA Preliminarmente, cumpre salientar que o Reclamante possui reclamação trabalhista contra o mesmo empregador, a qual tramita junto à 2ª Vara do Trabalho de Lages – SC, pelo n. RTOrd 0002573-46.2012.5.12.0029. Por seguinte, diante do recente julgamento em grau de recurso da Reclamação Trabalhista de n.…

ACIDENTE DO TRABALHO Acidente, palavra de origem latina – accidens (acaso), é qualquer fato inesperado que interrompe o andamento normal de alguma atividade por meio de um acontecimento indesejado, causando determinado dano naquele que sofre essa ação, seja contra a integridade física, contra o patrimônio ou contra ambos. Geralmente, são originados por fatores ambientais, sociais, instrumentais, humanos etc. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço…

CAPITULO I 1. ACIDENTE DO TRABALHO 1.1 Conceito de Acidente do Trabalho O Acidente do Trabalho é uma trágica realidade que se refere em muitas empresas que desprezam normas de saúde e segurança do trabalho. Constituindo o componente fático que ensejará o elemento gerador do direito subjetivo do ofendido que, conjugado aos elementos dogmáticos da responsabilidade civil, ensejará a fixação dos seus limites no que se refere ao dever de indenizar do empregador (...) considerado…