Responsabilidade Civil Nos Contratos De Transporte De Pes

E O DILEMA DA RESPONSABILIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO O artigo que segue, extraído do trabalho monográfico apresentado para conclusão do curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Boa Viagem – Recife-PE tem relevância no mundo social e jurídico em face dos posicionamentos divergentes expressos na doutrina e jurisprudência sobre a terceirização no Brasil. O Tema envolve ciências como a Sociologia, a Economia, a Administração, a Filosofia e o Direito (Civil,…

seguintes fatos e fundamentos: I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: O fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se previsto na Constituição Federal, a qual assim prevê em seu artigo 5º inc. XXXV: “Art. 5º.CF (...) XXXV- a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”  Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do…

Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO…

identidade civil (RG); Comprovante de inscrição no cadastro de pessoas Físicas (CPF); Documento de inscrição no PIS/PASEP; Copia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família; Importante: Os documentos solicitados para os ritos de admissão devem ser fotocopiados e devolvidos. Não é permitida a retenção de documentos originais ou fotocópias autenticadas de funcionários por pessoa jurídica ou física. CTPS necessita ficar sob a…

etapas 1,2,3,4. Parnamirim-RN 2013 RELATÓRIO – ETAPA 01 Passo 01: 1 Conceito de Direito Comercial Trata-se de um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comercio. É um ramo do direito do privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício de sua profissão. Em nível geral, pode se dizer que “é o ramo do direito que regula o exercício da atividade…

quando apresentarem qualquer problema ou defeito; A armazenagem na câmara e congeladores e o abastecimento das ilhas, dos balcões de atendimento e autosserviço devem SEMPRE respeitar o sistema PVPS (Primeiro que Vence Primeiro que Sai); Efetua o transporte de mercadorias colocando os produtos mais pesados na parte de baixo do carrinho os produtos e com embalagens resistentes, por cima destes os produtos leves e mais frágeis; Encaminha os produtos impróprios para venda para o Setor de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá…

Condições Especiais do Seguro de Automóvel 1. Objetivo do Seguro 2. Modalidades de Cobertura e Formas de Contratação 3. Limite de Responsabilidade 4. Avarias Prévias 82 82 82 84 84 Condições Especiais do Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo - Veículo 1. Objetivo do Seguro 2. Limite Máximo de Indenização e Garantia 3. Limite de Responsabilidade 85 85 85 85 Condições Especiais do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros 1. Objetivo do…

presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de: PEDRO REZENDE TAVARES, brasileiro, prefeito do Município de Formoso do Araguaia - TO, inscrito no CPF sob o nº 291.752.321-20, filho da Sra. Joaquina Rezende Tavares, residente e domiciliado na Rua 12, s/n, Centro, Formoso do Araguaia – TO, CEP 77470-000. 1. DO TRANSPORTE ESCOLAR INADEQUADO PRESTADO PELO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA. O PNATE - Programa Nacional de Apoio ao…

SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2011 CONTRATOS MERCANTIS Introdução Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1]leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos”. “Pode-se dizer que combinar os fatores de produção