Responsabilidade Civil Nos Contratos De Adesão

DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK Itajaí, julho de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE…

06/ 12/ 12 I nt er net Banki g C XA - Ter m o de Adesão n AI Termo de Adesão Para confirmar sua Senha Internet, é necessária a aceitação do contrato abaixo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNET BANKING CAIXA Pelo presente instrumento contratual, a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L, com sede no SBS - Quadra 4, lotes 3 / 4, CEP 70092-900, Brasília (DF), CGC n.º 00.360.305/0001-04, a seguir denominada CAIXA, e as pessoas físicas ou jurídicas que o subscrevem, doravante…

quatro horas a mais no aeroporto de Rio de Janeiro, longe de familiares e conhecidos, visto que esse atraso não estava previsto. DO DIREITO No plano jurídico, percebe-se que um contrato de transporte foi celebrado. Não se pode olvidar que esse contrato foi celebrado por adesão (é cediço que, hoje, celebrar um contrato de transporte aéreo de pessoas implica aderir a condições contratuais predispostas), e que a relação jurídica entabulada atrai a incidência do Código de Defesa do…

TGC - Teoria Geral dos Contratos Aula Segunda( segunda aula ) e Sexta ( segunda aula) Importância Novidade · Contrato X Obrigações · Conceito · Natureza Jurídica Contratos Civis X Empresariais. · Unificação do Direito Privado. (O código de 2002 fez muito isso) (* A morte dos contratos, trabalho feito em Ohio, se defende que os contratos estão em um momento de crise). Avenças = Contratos. Crise dos Contratos · Transição…

Contrato de Prestação de Serviços Por este instrumento particular de contrato (doravante denominado “Contrato”), na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes: a) RD GESTÃO E SISTEMAS S/A, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ no. 13.021.784/0001-86, com sede à Rod. SC 401, Km 01 – ParqTec Alfa, Ed. Celta, Bairro João Paulo, CEP 88030-000, Florianópolis-SC, doravante denominada “CONTRATADA”; e, b) CONTRATANTE, qualificado de acordo com

Título: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema: Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do…

plano contratado. A Apelante informou que conforme definido no contrato assinado de adesão ao plano de sáude firmado pela parte (docs. X, X, X), a realização do referido exame como dito anteriormente não constava no rol de exames obrigatórios instituídos pela ANS, e por conseguinte, não constava mencionado e coberto pelo plano adquirido, e diante disso, a Apelante não poderia arcar com despesas que constava-se fora do regido em contrato. Outrora, a Apelada ajuizou ação junto a Pedido…

QUESTÕES - CONTRATOS GRUPO DE QUESTÕES 1 1. Na compra e venda a) os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor. b) o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista. c) não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular. d) a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato. e) o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição. 2. Na…

inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Nos contratos de consumo, para…

CUSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e…