Responsabilidade Civil No Direito Ambiental

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL No âmbito do Direito Ambiental, cabe à Lei n. 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente apontar a sistemática da responsabilidade civil. Segundo o artigo 14, parágrafo 1º da referida lei “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...).” Conforme se observa…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL DAS EMPRESAS – A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ESTENDIDA DO PRODUTOR NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Rhaisa Regina Macedo Denis* Karlo Messa Vettorazzi** RESUMO A fim de garantir uma relação sustentável entre o consumo e o meio ambiente, o presente artigo visa analisar a possibilidade de Responsabilização Socioambiental das empresas pelos dejetos e rejeitos produzidos por seus produtos durante toda a cadeia produtiva, ou seja

DANO AMBIENTAL CAUSADO POR DERIVADOS DO PETRÓLEO NAS ÁGUAS DOS MARES: Uma Responsabilidade Civil ENVIRONMENTAL DAMAGE CAUSED BY PETROLEUM IN THE WATERS OF THE SEAS: A Liability JussaraHB E-mail: SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Disposições sobre o Meio Ambiente e a proteção jurídica; 3. Poluição no meio marinho e Dano Ambiental; 4. O Petróleo e o Dano Ambiental; 5. A Responsabilidade Ambiental frente à importância da preservação de danos; 6. Considerações finais; 7. Referências. …

DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL PRIVADO. O particular que deposite resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico, o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves…

acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo mais rápido e eficiente de resolução dos danos ambientais. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que o FNMA é um fundo que visa arrecadação de recursos para as compensações ambientais, para os quais os estados apresentam projetos de recuperação ambiental e, também, projetos de manutenção e preservação do meio…

INTRODUÇÃO 1. Histórico da Legislação Ambiental 2. Fase Contemporânea do Direito Ambiental 3. Responsabilidade Prevenir 4. Da Relação da Causalidade 5. Dano 6. A Responsabilidade do Estado por danos ambientais 7. Princípios 7.1. Principio da Prevenção 8. Dos Princípios em Espécies 8.1. Princípio do direito ao meio ambiente sadio 8.2. Princípio da Precaução 8.3. Princípio da Poluição Pagador 8.4. Princípio do Usuário Pagador 8.5. Princípio do Direito ao Desenvolvimento…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANDERSON DE SOUZA DANO MORAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS HIDRELÉTRICAS Santa Rosa 2012. ANDERSON DE SOUZA DANO MORAL E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS HIDRELÉTRICA Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia.

responsáveis pelos possíveis danos ambientais causados em decorrência dos resíduos sólidos dos serviços de saúde na referida cidade. Esta obra ainda tem como objetivo específico identificar os resíduos provenientes dos estabelecimentos de saúde, bem como os danos que decorrem deles, verificar a repercussão da responsabilidade ambiental nas três esferas do direito: civil, penal e administrativa, e, por fim, identificar os sujeitos responsáveis na responsabilidade ambiental. Para isto,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NATÁLIA MOREIRA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE JOÃO PESSOA 2011 NATÁLIA MOREIRA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da coordenação de Ciências Jurídicas do Centro…