Responsabilidade Civil No Cdc

técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O contrato de propaganda que uma empresa faz com uma agência de publicidade, anunciando certo produto, constitui: : Obrigação de meio. 5. No contrato de adesão a cláusula que transfira responsabilidade a terceiros pode ser classificada como: : Relativa ao inadimplemento do contrato. 6. Sobre a previsão legal do CDC, relacionada aos Bancos de Dados e Cadastro de…

do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e que todos os homens, independentemente de sua nacionalidade, nasciam livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí…

capacidade e extinção da pessoa; sociedades limitadas: constituição, gestão e extinção; direito tributário: noções gerais e responsabilidade fiscal do micro empresário; direito trabalhista: direito individual, responsabilidades do empregador, noções de direito coletivo do trabalho, terceirização de mão de obra; direito do consumidor: noções fundamentais e responsabilidade civil do empresário. 20 h/a PLANO DE AULA Data Conteúdo a ser Abordado Metodologia a ser Utilizada Aula…

de qualidade do produto ou serviço 3.1 Distinção entre vícios redibitórios e vícios de qualidade do cdc.........................................................................................26 3.2 Vícios de qualidade do produto........................................27 3.3 Responsabilidade pelo vício do produto...............................30 3.4 Causas de exclusão da responsabilidade no CDC..................32 4. Da aplicabilidade do instituto da Garantia 4.1 Prescrição,…

pelo próprio consumidor e ação de responsabilidade civil, movida pelo próprio consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços que pode ser proposta no domicilio do autor ou do réu, o que lhe for mais conveniente, é um foro alternativo. O fornecedor, quando figura como réu, pode realizar o chamamento ao processo da seguradora ( art. 101, II, do CDC). O objetivo do CDC em permitir o chamamento ao processo e evitar a denunciação da lide, por criar a responsabilidade solidaria entre o…

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

o modelo de produção industrial. 2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção? Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que tem autonomia em relação as demais normas, funcionando como lei principiológica. Portanto, verifica-se que o CDC coordena-se com o sistema…

ao Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, foi criado em 1990, com o objetivo principal de proteger a relação de consumo, já que há grande desproporcionalidade na relação entre consumidores e fornecedores. Inovações significativas foram dispostas no código, entre elas a proteção do adquirente contra o déficit de qualidade dos produtos e serviços. Antes do Código de Defesa do Consumidor, havia o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com…

17-01-12 Direito do Consumidor Professor João Aguirre Consumidor: todo consumidor é vulnerável, mas nem todos são hipossuficientes. Elementos da relação de consumo: 1) Subjetivo: sujeitos: consumidor e fornecedor. a) Consumidor: art. 2 do CDC. É toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza produtos/serviços como destinatário final. Grande discussão: o que é o tal do destinatário final? Possui várias teorias. As 3 mais importantes: a.1) Teoria finalista: o consumidor é sempre o último da

e tribunais brasileiros, a exemplo do ocorrido em outros países, passaram a consagrar as alternativas garantidoras da proteção ao consumidor, mas foi com a edição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que restou positivado o tema da responsabilidade civil do fornecedor, em tratamento moderno e atualizado, tendo por escopo superar as insuficiências outrora vigentes, oferecendo maior e mais efetiva proteção ao consumidor e restabelecendo o equilíbrio das relações de consumo. …