Responsabilidade Civil Nas Relaçoes De Consumo Exercicios

Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais Disciplina: Legislação e Relações Interpessoais Contratos e Direito do Consumidor Contratos e Direito do Consumidor APRESENTAÇÃO No que segue, responderemos 14 perguntas sobre os direitos dos consumidores com base no Código Direito do Consumidor e apresentaremos um tipo contratual, o contrato Mercantil. INDICE …

ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº _____ DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ….... …....DE TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (Nome civil por extenso, do sócio), nacionalidade, estado civil, data de nascimento (se solteiro), profissão, identidade (no, órgão expedidor e UF), CPF no ___________, residente e domiciliado(a) na _______________________, único sócio da sociedade empresária limitada______________ (nome empresarial completo), com sede na _____________…

da Ajuda, nº 35/17 andar, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro, CEP. 20.040-000, RJ, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Nos termos do art. 932 do Novo Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em face do BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Treze de Maio, 13 – Loja A - Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.031 - 007, inscrito no C.N.P.J. sob…

conceitos importantes de empresas. Estas, portanto, são apresentadas com suas características específicas, alguns critérios importantes e diversidades pertinentes. As empresas abordadas neste trabalho são denominadas como; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Empresa de Sociedade Limitada. Os dois segmentos empresariais citados acima são de natureza jurídica sendo elemento indispensável para formalização empresarial. Algumas legislações foram apontadas, com o objetivo de…

A responsabilidade do transportador é objetiva e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Dessa forma, é possível afirmar: a. O consumidor precisa demonstrar a culpa do fornecedor de transporte; b. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito ou de força maior; c. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito…

Com relação aos profissionais liberais, como o médico, a responsabilidade civil será: a. Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato; b. Objetiva, porque o profissional responde independentemente da verificação da culpa; c. Objetiva, porque se trata de atividade de risco; d. Subjetiva, porém somente quando o profissional agiu com dolo; e. Nenhuma das anteriores . 0,5 pontos Pergunta 2

que a lei não proíbe. No âmbito dessa divisão principal, ocorrem outras subdivisões. Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Processual, Direito do Trabalho, Direito Administrativo são partes do Direito Público. Direito Civil e Direito Empresarial são subdivisões do Direito Privado. Fontes do direito: - Lei (fonte primária): normas criadas e impostas pelo Estado, regulam a sociedade. - Costume: práticas habituais, não contrariam as leis e são aceitas no…

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ......................................................................................8 1. O CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ....................................................8 2. O CONCEITO DE CONSUMIDOR.........................................................................................8 3. O CONCEITO DE FORNECEDOR:...................................................................................... 20 4. O OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO…

falar do moral e ético numa sociedade dispersa. Fragmentação. -Responsabilidades morais e normas éticas: quanto mais precisamos das normas éticas, menos estão disponíveis (em função de uma sociedade tão framentada, dispersão de interesses e preocupações). Há uma incerteza moral, marcada pelo crescimento da distância entre a percepção das consequencias dos atos. A essência do ato moral é o conhecimento que leva à responsabilidade. Hoje há uma distância dessa percepção - as pessoas…

COMPETÊNCIAS e HABILIDADES: As ações formativas, realizadas no desenrolar das atividades acadêmicas do presente componente curricular, são adotadas para que se desenvolvam e/ou aprimorem competências e habilidades que possibilitem aos bacharelandos o exercício da capacidade de: Domínio de tecnologias, conteúdos e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Interpretação e aplicação do Direito. Correta utilização da linguagem, com clareza, precisão e propriedade, fluência…