Responsabilidade Civil Do Cirurgião Dentista

2.1 Legislação O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, aponta a reparabilidade dos danos morais, causados por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O ato ilícito que gerar dano a outrem deve ser reparado, conforme prevê o artigo 927 do Código Civil Brasileiro. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Cirurgião-Dentista, portador do Rg. de nº. (XXXX)/SSP-XX e inscrito no CPF sob o nº. (XXXXXXX), filho de (fulano de tal) e de (fulana de tal), residente e domiciliado em Brasília – DF – Distrito Federal, CEP: (XXXXX), vem à presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, propor

direito do dono, uma vez que, pelo Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil quer trate de dano material ou moral se dá em 3 anos. Conforme artigo 206, par. 3. Questão 02: Quando as vias públicas urbanas danificadas são as causas de acidentes, e destes decorrem danos materiais e/ou morais, a parte que sofreu os danos merece indenização que possa ressarcir todos os prejuízos, daí cabe a responsabilidade civil. Dessa forma, a responsabilidade civil surge em face do…

PIRACICABA ELISIO FREIRE DA SILVA JUNIOR CIRURGIÃO-DENTISTA ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS DO CONTROLE DO BIOFILME DENTÁRIO NO TRATAMENTO ORTODÔNTICO COM APARELHOS FIXOS Dissertação apresentada à Faculdade de Odontologia de Piracicaba da Universidade Estadual de Campinas para obtenção do título de Mestre em Odontologia Legal e Deontologia. PIRACICABA 2005 i FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PIRACICABA ELISIO FREIRE DA SILVA JUNIOR CIRURGIÃO-DENTISTA ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS NO…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve Histórico da Responsabilidade Civil Médica. 3. Culpa Médica. 4. Dano Médico. 4.1. Dano Estético. 4.2. Dano Moral. 5. Liquidação do Dano Médico. 5.1. Morte. 5.2. Lesões e suas Consequências. 6. Responsabilidade Civil em Infecção Hospitalar. 7. Responsabilidade Civil em Anestesiologia. 8. Responsabilidade Civil em Cirurgia Plástica. 9. Responsabilidade Civil em Odontologia. 10. Responsabilidade Civil na

resultado de uma parceria entre o ibi e a OdontoPrev - a maior operadora de planos odontológicos da América Latina permitirá a você e aos seus dependentes incluídos no plano, a realização de tratamentos odontológicos de qualidade, em uma ampla rede de dentistas credenciados em todos os estados do Brasil. Seja muito bem-vindo e aproveite todos os benefícios que só a OdontoPrev é capaz de oferecer. Para assuntos relacionados abaixo relativos ao Plano Odontológico ibiOdonto, ligue…

Ambulatorial/hospitalar enfermaria, aderindo posteriormente ao “Contrato particular de prestação de serviços médicos, hospitalares, serviços de diagnóstico e terapia”. Relatou que tendo sido diagnosticada a existência de deformidade maxilo mandibular pelo cirurgião buco maxilo facial solicitou a liberação pelo plano de saúde de cirurgia corretiva. Entretanto, teve seu pedido negado, razão pela qual propôs medida cautelar objetivando a liberação do referido procedimento…

paciente, já que é feita para avaliar o tratamento proposto e principalmente o executado, visando a melhor qualidade dos serviços prestados. ( ) A auditoria odontológica tem como objetivo principal contribuir com a suspensão das atividades do cirurgião-dentista assistente. ( ) Auditoria odontológica bem feita otimiza custos e melhora a qualidade dos serviços prestados. a) V – F – V Você acertou! R: A resposta correta é a letra A) V – F – V . Aula 2 (slide 6 a 7). Comentário: A…

novembro de 2012 A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói - FMS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº 4320/64 e das diversas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, torna público o Edital de Abertura de Concurso Público, para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro de reserva…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ROBERTO BERNARDINO JÚNIOR DOCÊNCIA UNIVERSITÁRIA: O CIRURGIÃO DENTISTA NO CURSO DE ODONTOLOGIA Uberlândia – MG 2011 ROBERTO BERNARDINO JÚNIOR DOCÊNCIA UNIVERSITÁRIA: O CIRURGIÃO DENTISTA NO CURSO DE ODONTOLOGIA Tese apresentada ao programa de Pós Graduação em Educação da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor em Educação Orientadora: Profa. Dra.…