Responsabilidade Civ

de má-fé – Inviabilidade – O apelo interposto consubstancia exercício regular do direito de recorrer – A má-fé não é pressuposta, reclamando comprovação – Sentença mantida – Apelação e recurso adesivo improvidos.” (TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. c/ Rev. nº 281.220-4/0-00, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, julg. 27.11.2009). Além disso, o artigo 54 do CDC classifica como “por adesão” os contratos que as construtoras apresentam para assinatura pelos adquirentes (TJ/SP, 8ª C. Dir.…

Destaque-se, outrossim, que a bagagem extraviada foi encontrada 35 horas após a chegada do requerente a Cidade de Foz do Iguaçu, causando ao requerente grave prejuízo, além de frustração e transtornos por óbvio suportado, fatos estes de total responsabilidade da ré, que foi negligente na prestação dos serviços contratados, onde no ato da entrega da mala o requerente não assinou o termo de entrega da mala, porque, não o avisaram deixaram a mala no hotel e pronto sem nenhuma explicação.…

fiscalização cuidam, exclusivamente, da verificação do exercício profissional, isto é, do atendimento, por profissionais e empresas, dos requisitos administrativos, legais e formais, entre eles o pagamento das taxas devidas ao Sistema ou a anotação da responsabilidade técnica pela execução de determinado empreendimento. As orientações aqui apresentadas visam nortear os procedimentos relacionados à verificação do exercício profissional, fornecendo informações essenciais aos membros da…

que era preciso registrar o fato, ao saber do referido financiado registrou o extravio de seus documentos na Delegacia de Policia Civil da cidade de Aruanã- Goiás. Em contato com a requerida informou que os débitos registrados não eram de sua responsabilidade, eis que seus documentos haviam sido extravias e que terceira pessoa teria usado os mesmos para contratar o referido financiamento de um veiculo, alegando ainda que jamais possuiu qualquer tipo de veiculo. No entanto a requerida…

não posso deixar apenas sob responsabilidade dele esse fator. O cimento deve apresentar propriedades biológicas (biocompatível, não pode agredir os tecidos adjacentes) e mecânicas (por menor que seja essa linha de cimentação –linha de cimento que fica exposta no meio oral - eu não posso esperar que esse cimento não seja agredido pelos fluidos orais, ou seja, esse cimento não pode ser muito friável/solúvel). Biológicas: Biocompatível; Inibição de placa e cárie = CIV. O civ é…

E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO, AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOQUEIRO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Em que pese o entendimento jurisprudencial…

de má-fé –Inviabilidade – O apelo interposto consubstancia exercício regular do direito de recorrer – A má-fé não é pressuposta, reclamando comprovação – Sentença mantida – Apelação e recurso adesivo improvidos.” (TJ/SP – 1ª C. Dir. Priv., Ap. Cív. c/ Rev. nº 281.220-4/0-00, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, julg. 27.11.2009). O artigo 54 do CDC classifica como “por adesão” os contratos que as construtoras apresentam para assinatura pelos adquirentes (TJ/SP, 8ª C. Dir. Priv., Ap.…

ocorrência. Por outro lado, os réus aduzem que a responsabilidade pela existência dos constrangimentos seria da própria autora, que não teria solucionado o problema. Contudo, verifico a ausência de qualquer previsão contratual específica a imputar à locatária o ônus de regularização da instalação elétrica, uma vez que inexistente prova inequívoca da ciência prévia a esta autora especificamente quanto ao vício apontado. Assim, tenho que é responsabilidade das rés, pelo princípio da boa-fé…

reconhecido jurista em torno das reformas do Código de Processo Civil. Registro, no entanto, que modifiquei alguns títulos e deixei de transcrever dois arestos – no que espero a compreensão do seu autor –, e o fiz com o 98 – Ap. Cív. 221.201-1 – 6ª Câm. Civ. – J. 12/9/96 – Rel. Juiz Maciel Pereira). Constitui um equívoco supor que, contra a decisão antecipatória de tutela, positiva ou negativa, só caiba o agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal,…

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade de fato, e pela guarda de animais. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................5 2. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR