Responsabilidade Civ

delito também é: Civil: Violação de direito de outrem, dolosa ou culposa; ato civil culposo; ato ilícito propriamente dito.” Súmula do Supremo Tribunal de Justiça 33 – A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. DA RESPONSABILIDADE Por ocasião do julgamento do 1° TACIVIL – SP – 8° C. – Ap. Rel. Alexandre Germano – JTACSP – RT 124/139, transcreve o seguinte: “Os protestos de títulos…

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam…

Veloso , 882, CEP 58109-970, Campina Grande – PB (Recebido em 12/12/2007; revisado em 02/03/2008; aceito em 02/05/2008) (Todas as informações contidas neste artigo são de responsabilidade dos autores) ________________________________________________________________________________ Resumo: Os cimentos de ionômero de vidro (CIVs) têm se destacado cada vez mais como materiais restauradores de caráter definitivo, devido as suas propriedades biologicamente favoráveis e sua boa…

de Luanda, Viana tem verificado nos últimos anos um crescimento muito acentuado da sua população residente e das indústrias instaladas. O Centro Industrial de Viana (CIV) possui uma área de cerca de 170 ha e faz parte da bacia hidrográfica que contribui para lagoas formadas a partir de colinas. A rede coletora de águas residuais do CIV, com cerca de 6,8 km, foi concebida de modo a possibilitar a recepção da contribuição dos efluentes industriais e domésticos num mesmo coletor. Além dos…

________________________________________ O julgamento Durante o julgamento pelo plenário do STF, os ministros debateram duas questões: se deveria prevalecer a liberdade individual e constitucional de alguém ser ou não fiador, e arcar com essa respectiva responsabilidade, ou se o direito social à moradia, previsto na Constituição, deveria ter prevalência. Isso implicaria dizer se o artigo 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 estaria ou não em confronto com o texto constitucional, ao permitir…

SER VALORIZADO. O VALOR ÍNFIMO ATRIBUÍDO A CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE MANEIRA ALGUMA TRADUZ TAL VALORIZAÇÃO, DEVENDO SER REFORMADO. LEGISLAÇÃO: CPC - ART 20, PAR 3. CPC - ART 20, PAR 4. JURISPRUDÊNCIA: TAPR - AP CIV 91192-4, 3 CC, AC 7122, REL JUIZ JORGE MASSAD. TAPR - AP CIV 102272-6, 2 CC, AC 8312, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. Origem do Acórdão: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ - APELAÇÃO CÍVEL Número: 116162400 Comarca de Origem: FOZ DO IGUAÇU - Órgão Julgador: QUINTA…

ADICIONAIS - AACA Nº | Atividade | Critérios para validação | Horas validáveis | 1 | Licença de Piloto Privado | Apresentação da aprovação em banca de avaliação da ANAC para habilitação de piloto privado. Apresentação de caderneta individual de voo (CIV) com os registros das horas de voo (40horas) realizadas em escola de pilotagem credenciadas pela ANAC. | 60 | 2 | Prática de Voo em Simulador PVSO– IFR/MONO | Apresentação de comprovação do treinamento simulado de voo (60…

ÚTEIS FALE CONOSCO Artigos 06 de Outubro de 2011 - Por: Sergio Cavalieri Filho A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado - por Sergio Cavalieri Filho inShare A responsabilidade objetiva conquistou e consolidou expressivo espaço no Direito brasileiro, mormente a partir do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva desde a Constituição de 1946. Nem por isso o…

havendo que ser lhe atribuída qualquer culpa ou mesmo responsabilidade concernente aos prejuízos oriundos do malogrado acidente, que fora ocasionado em realidade por fato de terceiro, ou seja, ocasionado pelo semovente (BEZERRO) que adentrara à pista por culpa e negligência de seu proprietário e também a cargo do ente governante haja vista a patente falta de segurança na rodovia. DO DIREITO Nobre Juiz a busca pela exclusão da responsabilidade do Requerido com relação aos danos sofridos…

ainda que exclusivamente moral. Da responsabilidade civil 1. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal. Faça-se constar preluzivo art. 927, caput: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo." 2. Acerca da responsabilidade civil do transportador, foi a…