Responsabilidade Civ

razoes para indeferir o pedido, devera julgá-lo de plano, no sentido do deferimento. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, 4º, 5º e 6º, da lei nº 1.060/50 em consonância com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo provido. (TJ/RS – 5ª C. Cív., Ag. Inst. nº 70005301593, Rel. Des. Léo Lima, julg. 12.12.2002) _______________________ APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido mediante simples afirmação de não…

no artigo 100 do mesmo dispositivo, na medida em que o contato e estreiteza dos laços familiares é privilegiado, tal como se vê do inciso I do artigo 101, que elenca primeiramente o “encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.” Somente nos últimos incisos, e em situações extremas, o legislador contemplou hipótese de segregação do convívio famíliar, consoante explicação do doutrinador Válter Kenji Ishida: “Como medidas extremas, tem-se a medida de…

maneira: "A responsabilidade por eventual malogro/fracasso no desenvolvimento da atividade empresarial instalada nas dependências de shopping center não pode ser atribuída à administradora do empreendimento, haja vista tratar-se de risco inerente à atividade empresarial em espécie, de modo que o sucesso no negócio atrela-se às decisões negociais tomadas única e exclusivamente pelos proprietários, gerentes e funcionários, estes sim, responsáveis pelo sucesso ou quebra da empresa " (TJSC,…

A responsabilidade Civil é a Obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros no que diz respeito a patrimônio ou a moral do agente lesado, contudo em razão de um dano patrimonial ou moral, é possível o Estado ser responsabilizado e, conseqüentemente, deverá pagar uma indenização para ressarci os danos causados. A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista no parágrafo 6o do artigo 37 da

TJ-RJ-Ac. do 7.°Gr. de Câms. Cívs. julg. em 21-10-98-Embs. 98.176 na Ap. 5638/96Capital - Rel. desig. Des. Rudi Loewenkron. ( ADCOAS 8173660). TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COBRANÇA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE É ilegal e inconstitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, porque, tratando-se de tributo específico e divisível, não pode ser cobrado por um serviço público posto à disposição dos contribuintes indistintamente ( TJ-SC-Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. julg. em 25-II-97…

o Conselho Nacional de Seguros Privados. Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. Assim, resta claro que a requerente na qualidade de esposa do falecido deverá ser indenizada pelo seguro, como medida de direito. Ademais, a requerente acosta certidão de dependentes do INSS, comprovando a situação…

anotação seja verdadeira. É preciso comunicá-la ao consumidor, para que ele, ciente da mesma, não passe pela situação vexatória de tomar conhecimento através de terceiro, recusando conceder-lhe, em razão dela, o pretendido crédito”. TJRS, 5º Câm. Cív., Ap. Cív. nº 597.118.926, rel. Araken de Assis, j. 7.8.97, BAASP 2044/481. 11. O que se quer, em síntese, com o dispositivo em questão, é atribuir ao consumidor a possibilidade de evitar transtornos e danos patrimoniais e morais que lhe…

na incessante busca pela efetivação das promessas constitucionais sanitárias, fortalecendo, dessa forma, a garantia fundamental presente no art. 196 da Carta. O estatuto reforça a obrigatoriedade constitucional do Estado (bem como atribui tal responsabilidade à família, à comunidade e à sociedade) na efetivação do direito à saúde, trazendo em seu bojo previsões direcionadas, de modo que tal direito, no caso dos idosos, seja efetivado de forma plena e irrestrita [05]. A Lei n.…

como forma de saldar seus créditos sem o devido processo legal. Tendo se apossado de toda a verba salarial do correntista, impõe-se a condenação da entidade bancária em danos morais e restituição dos valores anteriormente apropriados. (TJ-MG – Ap. Civ. 1.0024.08.195640-1/001 – Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata – Publ. em 16-6-2009) CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SALÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. (...) A cláusula contratual que…

condição de lutador de jiu-jítsu para agredir fisicamente o autor. II.1 - LEGALMENTE DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TAMG - 17. Da descrição dos fatos exposta alhures é de se concluir que o réu incidiu em responsabilidade civil causada por sua culpa exclusiva. Prevê o Código Civil Brasileiro na norma do art. 927 a obrigação de indenizar pelo causador do dano, in litteris: “Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a…