Responsabilidade Ambiental

RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS O art. 225, § 3º da CF previu, ao poluidor, seja pessoa física ou jurídica, a tríplice responsabilização: civil, penal e administrativa, consagrando a regra da cumulatividade das sanções, não havendo que se falar em bis in idem, até porque tais sanções, além de protegerem objetos distintos, estão sujeitas a regimes jurídicos diversos, muito embora inexista uma distinção embrionária.

Raíssa Lopes Daniel de Paiva Chaves Responsabilidade Civil Ambiental 1 Breve Histórico da Responsabilidade Civil e sua Tendência Atual Anteriormente ao surgimento da noção de responsabilidade civil propriamente dita, a humanidade vivenciou uma época marcada pela vingança privada e completa desproporcionalidade em sua aplicação. Observa-se, a esse respeito, que na época em que o homem vivia em clãs, o grupo ofendido poderia atingir quaisquer bens

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EMPRESARIAL: ANÁLISE DE UMA EMPRESA DO RAMO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Graciema Borges, Jonas Bender, Jossana Nunes, Kelen Silva, Simone Hendler Prof.ª Orientadora - Josi Rosa de Oliveira Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 0304) – Prática do Módulo IV 01/12/14 RESUMO Este trabalho tem por objetivo expor a Política Nacional do meio ambiente e seus precedentes, bem como o Sistema de licenciamento ambiental e as…

1. A Responsabilidade Civil Ambiental. Levando em consideração que uma das marcas do desenvolvimento capitalista em sua forma pós industrial e, acima de tudo, após o advento da globalização, o uso das inovações na cadeia produtiva industrial e no sistema econômico em geral tem gerado o incremento e a potencialidade das intervenções do homem no ambiente. Pode ser constatado que uma das marcas do século XX é a produção dos danos ambientais, daí a importância do instituto da…

por objetivo a preservação do meio ambiente e a promoção dos direitos humanos. O conceito de responsabilidade social é bastante amplo, referindo-se à ética como principal balizadora das ações e das relações com os diversos segmentos com os quais as empresas interagem: acionistas, funcionários, consumidores, rede de fornecedores, meio ambiente, governo, mercado e comunidade. Assim, a questão da responsabilidade social empresarial diz respeito à postura legal da empresa, à prática…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE COMPARATIVA Fabiana de Berrêdo Martins Netto fabiberredo@hotmail.com Orientador Carlos Alberto Lidízia Soares,M.Sc csoares@vm.uff.br Resumo O artigo pretende analisar as práticas de responsabilidade Social de determinadas organizações e identificar se elas geram sustentabilidade para a empresa. A responsabilidade social é considerada hoje como um elemento importante para os negócios, pois não visa somente o lucro

Ciências Ambientais, 1998). Então, podemos dizer que natureza é sinônimo de Meio Ambiente. O que as definições de meio ambiente apresentadas nos levam a pensar? Será que trabalhamos e interferimos no ambiente e não fazemos parte dele? Elas expressam o ambiente sendo tratado como objeto científico, desconsiderando-se as inter-relações existentes no trinômio Homem-sociedade-natureza, o que contribuiu para a geração de um modelo reativo de desenvolvimento, ou seja, os problemas…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL Responsabilidade socioambiental, portanto, é uma postura, é a adoção de práticas, ações e iniciativas em benefício da sociedade e do ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento do ser humano, por meio de ações preventivas, educativas, culturais, artísticas, esportivas e assistenciais, de defesa de direitos humanos, do trabalho e do meio ambiente, de busca da justiça social e o apoio ao combate à ilegalidade. Ter…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL No âmbito do Direito Ambiental, cabe à Lei n. 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente apontar a sistemática da responsabilidade civil. Segundo o artigo 14, parágrafo 1º da referida lei “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...).” Conforme se observa…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Principio clássico é da responsabilidade subjetiva, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano. Teoria do risco: reconhecimento da responsabilidade sem culpa, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem. A lei 6938/81, substituiu o princípio da responsabilidade subjetiva (culpa) pelo da responsabilidade objetiva (risco). Para tornar…