Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS SERVIÇO…

Apostilas para Concursos Públicos @ Apostile Direito Administrativo www.apostile.com.br Noções de Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição…

"A possibilidade de responsabilização dos Agentes políticos por Improbidade Administrativa" e que, apesar do mundo cada vez mais individualista atualmente, os interesses públicos voltados para o bem comum da população possa sempre prevalecer sobre os privados. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL.............

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: DIREITO APLICADO [pic] APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE III Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três…

impressionante acolhida da 3ª edição do “nosso Manual” por concursandos, graduandos, pós-graduandos, profissionais, candidatos ao Exame de Ordem, professores e por toda comunidade jurídica em geral, durante o ano de 2013, aumentou demais minha responsabilidade para esta 4ª edição. Além de acrescentar dois capítulos novos (Intervenção do Estado na Propriedade Privada e Intervenção do Estado no Domínio Econômico), foram inseridas milhares de questões recentes de concursos e referências…

............ 10 Indireta ............................................................................................ 10 Órgãos públicos:...................................................................................... 12 Classificam-se os Órgãos Públicos ..................................................... 12 Quanto à escala governamental ou administrativa ......................... 12 Quanto à estrutura…

orçamentária; orçamento-programa; despesa pública (fases, condições essenciais para o seu cumprimento); empenho (classificação e distinção); restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; ordenador de despesa; unidade orçamentária; unidade administrativa; noções de receitas públicas. II NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E DE MATERIAIS. 1 Funções e objetivos da administração de materiais, classificação e especificação de materiais, compras, registros, cadastro de…

CAMPUS/ELSEVIER AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS: estão no alto escalão dos “cinco” Poderes. Têm regras próprias. AGENTES ADMINISTRATIVOS: têm uma relação continuada com a Administração. AGENTES HONORÍFICOS: muita honra. AGENTES DELEGADOS: prestam serviço público por delegação. AGENTES CREDENCIADOS: são credenciados a representar a Administração. AGENTES ADMINISTRATIVOS Servidor público em sentido estrito (regime estatutário) Cargo efetivo Cargo em comissão Empregado público…

relações externas ao território nacional. Direito público é aquele conjunto de regras que se preocupa com a atuação do Estado, com a satisfação do interesse público. Direito privado é aquele que disciplina as relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando interesses privados. Questão: Uma norma de ordem pública é sinônimo de direito público? (enunciado falso). Explicação: Norma…

visando o bem comum. Atos de Império: Contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado. Ex.: Decreto Expropriatório, Despacho de Interdição de Atividade. Atos de Gestão: Ordena a conduta interna da administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados. Atos de Expediente: Preparo e a movimentação de processos, recebimento e expedição de papéis e despachos rotineiros. os poderes do Estado são atribuídos a…