Respeito Das Condições Da Ação

TGP – 3° TRIMESTRE – PROF. CARMELA DELL’ISOLA 1. AÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”. Características: subjetivo, público, genérico, tem como sujeito passivo o Estado. O direito de ação é uma garantia constitucional por meio da qual o Estado vai entregar a tutela jurisdicional. Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer…

Ação Penal Conceito Quando surge, para o Estado, a possibilidade de exercer o poder punitivo, tal poder não pode ser exercido sem que haja comprovação dos fatos e sem a declaração judicial autorizando a punição, ou seja, julgando procedente a pretensão estatal. Para isso, exige-se a propositura de uma ação, pois, como é sabido, vigora, em nosso Direito, a inércia da jurisdição: ela não pode atuar por si só; exige ser provocada para se fazer atuar. Podemos, então, conceituar ação como o

Sociologia enquanto uma ciência que se pretende ao entendimento interpretativo da ação social, explicando-a de forma causal no seu processo e nos seus resultados. A ação aqui referida diz respeito ao comportamento humano propriamente dito. Ação social, portanto, diz respeito ao sentido pretendido pelo sujeito na sua relação com outros, orientando-se através do comportamento destes outros para sua continuidade de ações. A ação social pode ser determinada de algumas formas. De modo…

Ação Penal 1. Conceito e fundamento constitucional Direito público subjetivo Direito objetivo Art. 5º, XXXV, CF Art. 5º, LIX, CF Este segundo inciso garante a concretização do primeiro. O Estado não entrega ao particular, no entanto, o direito de punir. Sendo a ação privada apenas a delegação do direito de ação. Em virtude do fato de que o Estado não delegou ao particular o direito de punir, a autocomposição e a autodefesa são exceções. - autocomposição – está prevista pela…

FACULDADE ESTÁCIO-FAMAP TEORIA GERAL DO PROCESSO MACAPÁ 2012 CURSO DE DIREITO __________________ ESTUDO ANALÍTICO SOBRE JURISDIÇÃO E AÇÃO Trabalho referente á disciplina de TEORIA GERAL DO PROCESSO, do Curso de Direito da Faculdade ____________, sob orientação da professora ___________. MACAPÁ 2012 JURISDIÇÃO 1-CONCEITO Jurisdição é a facilidade que o Estado detém a aplicabilidade ao direito em um caso concreto, vêm do latim “júris e dicere” que se entende…

concretude da vida fáctica. A compreensão, do modo como a hermenêutica filosófica a concebe, não está relacionada primeiramente com normas abstratas ou conceitos universais, mas com um processo de fusão de horizontes. Esses horizontes dizem respeito à existência concreta e, portanto, histórica de cada um dos participantes desse constante diálogo, que constitui o projeto humano. A filosofia prática se enraíza nessa fusão em que as diversas possibilidades do existir humano se…

Teoria da ação comunicativa de Habermas: Possibilidades de uma ação educativa de cunho interdisciplinar na escola Maria Augusta Salin Gonçalves* RESUMO: O objetivo deste artigo é apresentar e discutir condições teórico-práticas da execução de um projeto de ação educativa de cunho interdisciplinar na escola, tendo como base a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas. Inicialmente, apresentamos aspectos significativos dessa teoria. A seguir, apresentamos linhas norteadoras…

promoveria a libertação da consciência. Articulando a dialética e o materialismo de uma perspectiva histórica, Marx vem negar ambas as idéias apresentadas anteriormente. Acreditava que a filosofia de Feuerbach não considerava o mundo como resultado da ação humana, e sim, um objeto de contemplação. Na sua concepção, a análise da vida social deveria estabelecer as leis de mudança que regem os fenômenos sociais e deveriam estar fundadas em fatos concretos. O materialismo…

revisa conceitos básicos associados à pesquisa qualitativa crítica. É explicada e ilustrada uma teoria do sentido embasada em pragmática comunicativa para orientar o pesquisador qualitativo crítico na reconstrução dos domínios e estruturas implícitos da ação significativa, incluindo a conversa dos participantes durante entrevistas. É apresentada uma teoria da identidade humana, diferenciando entre os componentes de identidade (eu, nós, mim e autonarrativa) e relacionando a declaração de…

propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. Consoante faz fé o documento incluso, firmado em data de ….o suplicado deve ao suplicante 10.000 tijolos de barro utilizados em construção, que foram integralmente pagos ao mesmo em data de……….. , no valor de …………… …. 2. O documento anexo, que faz prova escrita da obrigação, não se constituindo de um título executivo, é apto para o manejo da ação monitória, mormente