Respeito Das Condições Da Ação

INTRODUÇÃO A ação traz à ideia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra, gozam pacificamente de seus bens, exercendo normalmente seus direitos. No entanto, às vezes ocorre que o interesse juridicamente protegido de um é ameaçado e mesmo violado por outrem. Assim, há interesses que se colidem, despertando, da parte de outro interesse, divergente. Assim, ocorrendo o conflito e impossibilidade da autodefesa, a não ser em…

território" onde ganha quem é o mais forte. Milton Santos argumenta que as grandes empresas arrastam sua lógica aos variados setores de atividade e as empresas menores e também influenciam o comportamento da esfera pública indicando-lhes formas de ação subordinadas. Grandes empresas determinam o comando da vida econômica e social e da dinâmica territorial. O território corporativo assim chamado por Milton Santos é o resultado desse processo. As cidades são um exemplo disso visto…

particularidades, além de poder ser analisado sob diversas facetas. Sendo assim, concordo com o autor no que diz respeito à subjetividade que os conceitos acima podem adquirir, e até onde o Estado pode interferir através das leis em questões de âmbito moral, haja vista que é subjetiva a definição do que é correto e justo para cada pessoa. Discordo dos economistas que defendem o livre mercado em condições extremas, pois uma vez que a população tenha acabado de passar por um desastre…

alimentar quando aos responsáveis que detém o dever de prestação dos alimentos deixa de cumprir, porém aos avós é repassada esta obrigação. É necessário estabelecer a distinção entre obrigação avoenga em contrapartida à obrigação parental, no que diz respeito à responsabilidade decorrente do poder familiar. Aos pais a responsabilidade atribuída é ilimitada, estes devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, aos avós caberá somente à atribuição da responsabilidade dos…

DA USUCAPIÃO Luanna Oliveira dos Reis[1] Resumo: O presente artigo propõe fazer a discussão a respeito do acesso a um dos principais direitos sociais, o direito à moradia, a partir da leitura das legislações pertinentes, destacando-se a ação de usucapião, e apontar formas de se garantir o acesso a este direito, uma vez que a maioria da população brasileira não tem acesso às condições dignas de moradias, desconhece seus direitos e como acessá-los. Ressaltando a importância de…

Diante do aumento considerável do numero de idosos no Brasil, fez se necessário criar mecanismos que assegurassem seus direitos e lhes garantissem condições de sobrevivência digna, contudo depois de inúmeras lutas foi conquistada a Politica Nacional do Idoso, a politica de Saúde do Idoso, assim como o Estatuto do Idoso que vem assegurar melhores condições de sobrevivência na terceira Idade, ele foi criado a partir da participação da sociedade civil organizada em defesa dos…

na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade ampla. E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos, e…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Maria Stella Fiorillo Valadão SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito de Direito Processual 3. Princípios Gerais do Direito Processual 4. Jurisdição 5. Ação e Processo 6. Exceção (Direito de Defesa) 7 Conclusão 8 Referência Bibliográfia 1. INTRODUÇÃO Em épocas remotas, o Estado não tinha poder suficiente para impor normas jurídicas, permitindo àqueles que queriam ter realizado seus interesses, exigi-los por força própria, causando insegurança social.…

documentais e testemunhais, restrições ao testemunho de mulheres e crianças, respeito à livre apreciação da prova pelo julgador (exercia uma crítica lógica e racional, sem se ater a valorações legais prévias em torno de determinadas espécies de prova) Processo civil romano – três fases: a) período primitivo – legis actiones – ações da lei (eram cinco) – procedimento solene, oral, sem advogados – uma fase perante o magistrado (concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio) e outra…

obtido através do código eleitoral de 1932. sendo algumas restrições: São admitidas a inscrever-se eleitoras, desde que preencham as demais condições legais: a) a mulher solteira sui juris, que tenha economia própria e viva de seu trabalho honesto, ou do que lhe rendam bens, empregos ou qualquer outra fonte de renda licita; b) a viuva em iguais condições; c) a mulher casada que exerça efetivamente o comércio, ou industria, por conta própria, ou como chefe, gerente, empregada ou…