Respeito A Privacidade

de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos direitos da personalidade, ainda que tal limitação não esteja expressamente positivada em regras jurídicas. Infelizmente, as discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirema publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação. 1. INTRODUÇÃO Os textos biográficos…

apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011. No Senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramita sob o número PLC 21 de 2014 . O texto do projeto trata de temas como neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisará cumprir, especialmente garantir a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e…

direito de esquecer, o modo como os meios de comunicação retratam fatos passados. Já o direito à informação se traduz no “direito de informar e de ser informado", garantido pelos artigos 5º, XIV e 220 da CRFB/88, possui duas vertentes, uma que diz respeito à garantia de liberdade na divulgação da informação e outra concernente à liberdade de acesso à informação. Os fatos devem ser noticiados para o público, tanto aqueles que ocorreram há muito tempo, quanto os que acontecem atualmente.…

saúde durante seu trabalho com os pacientes, como também para as pesquisas que utilizam seres humanos. Dentre os objetivos vislumbrados no estudo, destacamos os principais: apresentar um breve esclarecimento sobre a ética; compreender a questão de privacidade e os direitos éticos do doente em relação ao cuidar de enfermagem e assim mostrar a importância das pesquisas com humanos sempre observando e atendendo aos princípios preconizados pelas legislações que regem a eticidade. O estudo…

e em suas projeções sociais. Através dos direitos da personalidade são tutelados pela ordem jurídica valores não convertíveis pecuniariamente, tais como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, etc... Duas correntes se confrontam a respeito dos fundamentos jurídicos dos direitos da personalidade: a corrente positivista e corrente jusnaturalista. Para os positivistas os direitos da personalidade são somente aqueles reconhecidos pelo Estado, não existindo, portanto, direitos…

Bibliografia.........................................................................................8 Introduo Neste texto ser abordado o artigo HSBC multado em R 67,5 milhes por espionar funcionrios, diz MPT-PR, de como se tornou to fcil invadir a privacidade das pessoas, sem que elas percebam ou quando percebem j tarde, da tica das pessoas, como os princpios ticos so importantes para compor a base de uma cultura de empresa, com relao ao uso da tecnologia com seus funcionrios, de…

dispomos. Privacidade, confidencialidade e segurança da informação em saúde Para a área da Saúde, a garantia da privacidade das informações relacionadas aos usuários é essencial e prioritária. Nunca é demais lembrar que apenas uma única informação sobre uma só pessoa, fornecida de maneira incorreta ou inadequada, pode ocasionar um grande estrago. Os transtornos para o paciente [...] vão do individual ao coletivo, da invasão de sua privacidade até o…

individuais desses pacientes, com probabilidade quase nula de erro. Todavia, discute-se, no âmbito jurídico e até mesmo no religioso, a utilização desse tipo de tecnologia invasiva, pesando-se os benefícios e os ricos que poderiam trazer, no que tange ao respeito da individualidade e no direito de preservá-la. A agência norte-americana que condiciona o uso de medicamentos e alimentos, FDA (Food and Drug Administration), em outubro de 2004, regulariza a utilização de implante de chips…

direitos constitucionais supostamente violados que teriam preponderância sobre o direito da empresa à segurança seriam os direitos à privacidade e à intimidade (Constituição Federal, art. 5º, inciso X). Resumidamente, a intimidade denotaria o nível de espaço fechado da própria pessoa (convicções filosóficas e religiosas), enquanto que a privacidade diria respeito aos atos da vida pessoal que devem ser subtraídos da curiosidade pública[4] Os defensores da prevalência desses direitos…

proibir que seu representante legal seja informado. -Direito de informação do prontuário. -Educação sobre a saúde. -Direito da dignidade e respeito a vida privada do paciente. -Direito de morrer com dignidade-com toda a assistência e alívio possível. -Direito à assistência religiosa. -Direito de acesso ao serviços de saúde. -Direito ao respeito, consideração, privacidade e confidencialidade. -Direito a informação. -Direito de participar na tomada de decisões sobre sua saúde. -Direito de…