Respeito A Privacidade

Corrêa De Nova York para a BBC Brasil 18 dezembro 2013 Dilma foi a primeira a reclamar contra os EUA, seguida por Merkel; ambas teriam sido espionadas. A Assembleia Geral da ONU aprovou nesta quarta-feira o projeto de resolução sobre “O Direito à Privacidade na Era Digital”, apresentado por Brasil e Alemanha no mês passado. O documento foi aprovado por consenso entre os 193 Estados-membros da ONU e passa a valer imediatamente. A resolução não é vinculante, mas tem peso simbólico e,…

intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, como bem observou o sempre brilhante decano da Corte Suprema, Ministro Celso de Mello, em Acórdão assim ementado: “ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS. Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação,…

direito à privacidade e à intimidade. O presente trabalho busca esclarecer a política de privacidade, de alguns sites e aplicativos, bastantes utilizados no Brasil, e também como a coleta de dados é feita. É sabida a insuficiência da legislação atual no tangente à coleta, armazenamento e tratamento desses dados pessoais, uma vez que, no Brasil não se tem uma lei geral para tratar de tal assunto. Assim sendo, salientamos aqui as peculiaridades dos termos de uso/Política de privacidades do…

vezes sem a autorização, outras sem o conhecimento das pessoas retratadas nelas. Desse modo o presente trabalho abordará um tema bastante atual e relevante na sociedade, qual seja o direito a privacidade da imagem, ainda como objeto de polêmica devido escassez legislativa que o regule. O direito a privacidade da imagem trata da prerrogativa de ninguém ver a sua imagem exposta ao público, seja pela imprensa ou de qualquer meio de publicidade ou comunicação, sem o seu devido consentimento,…

Informatics – The Computer Based Patient Record (CPR). It also seeks to aproach CPR ethical and security aspects. Key-words: Ethics; Computer Based Patient Record (CPR); Health Informatics. Resumo – Este artigo apresenta um estudo teórico-reflexivo a respeito de uma das aplicações de maior destaque na área de Informática em Saúde, o Prontuário Eletrônico do Paciente, abordado sob aspectos éticos e de segurança. Palavras-chave: Ética; Prontuário Eletrônico do Paciente; Informática em…

políticos. 2)Em que consiste a inviolabilidade à vida? R:Que todos são iguais perante a lei, sem nenhuma distinção e que todos têm direito à vida. Ninguém será submetido à tortura e nem a tratamento desumano. 3)Que práticas são vedadas com respeito à inviolabilidade à vida? R:São vedadas a pena de morte, a pena de caráter perpétuo, penas de trabalhos forçados, pena de banimento e penas cruéis. 4)Em que consiste o direito à liberdade de locomoção? R:“É livre a locomoção no…

é um dos direitos mais fundamentais que o utente tem. Este direito deve oferecer ao utente um atendimento respeitando a sua privacidade e as suas condições físicas não expondo a olhares em momentos de intimidade como por exemplo na muda de roupa.  2- Respeito pelas convicções culturais, filosóficas e religiosas: Com este direito é atribuido ao utente o direito de respeito e equidade, independentemente da sua religião, filosofia de vida ou condição social. Direitos dos utentes…

difamação, a invasão da caixa postal, dentre outros. Nascida como uma séria de redes interconectadas, que promoviam a troca de informações entre investigadores de distintos centros, a Internet visava promover o intercâmbio da informação. Segurança e privacidade não eram motivo de preocupação. Os direitos da personalidade, entendidos como aqueles matizados na dignidade da pessoa humana, são justamente aqueles mais suscetíveis de serem violados, posto a ausência de legislação específica…

DIREITO DE PRIVACIDADE E E-MAILS CORPORATIVOS – VIOLAÇÃO AO ART.5°, X, CF/88 1. Como se distinguem o e-mail particular ou pessoal do empregado e o e-mail corporativo? Quais as consequências que as eventuais diferenças existentes geram no campo jurídico? O e-mail pessoal deve ser considerado como aquele em que o indivíduo atua no âmbito particular, comunicando-se apenas com interesses particulares, sendo que para reforçar tal característica no âmbito do Direito do Trabalho, é…

O Debate sobre o marco civil da internet O texto de Rosemary Segurado1 diz respeito ao debate existente sobre o marco civil da internet. Ela mostra os dois lados do debate e apresenta o seu objetivo. Aspectos jurídicos e políticos e questões técnicas sobre a conexão a web são questões que surgem no debate. Porém o ponto mais debatido é a limitação da liberdade de expressão. Com isso, a autora propõe uma análise ao site: www.culturadigital.br Começaremos analisando o debate que existe…