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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO Questões do 106º Exame de Ordem - 2º Fase CIVIL PONTO Nº 1 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel. QUESTÃO:- Como advogado do locatário e sabendo-se que: a) Benedito tem domicílio em São Paulo, no bairro de Pinheiros, enquanto que Antônio reside em Limeira; b) Antônio é casado com Maria pelo regime de comunhão de bens e Benedito é viúvo; c) o contrato não tem foro de eleição; d) Benedito é usufrutuário do imóvel locado, pertencendo a nua propriedade a seu filho, menor impúbere, José; proponha a ação visando a redução do valor do aluguel a nível de mercado. PONTO Nº 2 Em determinada ação proposta por Sociedade "X" em relação a Benedito, perante uma das varas cíveis da Comarca de Guarulhos, o juiz, atendendo ao requerimento do Réu, determinou a realização de uma perícia contábil extremamente complexa, demorada, muito dispendiosa e totalmente desnecessária. Não há sequer discussão a respeito da questão a ser elucidada pela perícia e o perito nomeado é um médico sem conhecimento sobre contabilidade. À sociedade…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULOQuestões do 106º Exame de Ordem - 2º FaseCIVILPONTO Nº 1 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrandocontrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio aBenedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes naregião, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$2.000,00 e R$…

OAB SP EXAME DE ORDEM QUESTÕES DE DIREITO CIVIL EXAME PRÁTICO PROVAS 106 A 127 . COMPILADAS PELO PROF. EDSON PEREIRA BUENO LEAL . CIVIL OAB 106 Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrando contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à…

que só não foi pago por um erro do Contador, que não mandou as guias para que o imposto fosse recolhido. (j) O mandado de intimação da penhora foi juntado aos autos em 24 de setembro de 1996. Na qualidade de Advogado de Maria José, ingressar com a medida judicial cabível para defesa dos seus direitos, justificando a tempestividade. 2. Distinguir o fato gerador da taxa do fato gerador da contribuição de melhoria. 3. Em processo de separação consensual, em que há um único imóvel a…

Investimento em Carteira, Derivativos e Outros Investimentos. Também são componentes dessa conta os capitais compensatórios: contas caixa (haveres no exterior e direitos junto ao Fundo Monetário Internacional “FMI”), empréstimos oferecidos pelo FMI e contas atrasadas (débitos vencidos no exterior). Fundo Monetário Internacional, que é uma organização internacional com o objectivo de regular e actuar directamente no funcionamento do sistema financeiro mundial. O FMI foi fundado em 1944, e…

do olho esquerdo. Além disso, Antônio, que é comerciante e utiliza seu veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher…

aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança. (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________ • Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante? • …

eminentemente administrativa e fiscalizatória. As agencias reguladoras têm o poder de dirimir conflitos. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Territorialidade Os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do território da sua jurisdição. Surgem as cartas como atos de comunicação entre órgãos jurisdicionais: a maior parte de interesse do processo, que devam ser praticados fora dos limites territoriais em que o juiz exerce a jurisdição, dependerá da cooperação do juiz do lugar. Eis…

Direito Tributário 01 Top of Form 1 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a…

BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, L. S. Inteligência e aprendizagem: Dos seus relacionamentos à sua promoção. Psicologia: Teoria e Pesquisa, 1992. MOLINA, O. Desenvolvimento de habilidades de estudo: Uma estratégia ao alcance do professor. Educação e Seleção, 1983. ___________. Diferenças no desempenho em leitura com resultado de treinamento em habilidades de estudo. Educação e Seleção, 1984. 18 UNI – UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO Técnico em Transações Imobiliárias Apostila Operações…